norma nº 3/2006

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 3/2006 
APROVA CONVÊNIO Na 041/2005 CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A UNIÃO 
FEDERAL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA 
FEDERAL EM MINAS GERAIS 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade 
com o artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município 
de Varginha, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de 
fevereiro de 2006, aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
REsoLuçà cé: 
Art 1° Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 041/2005, celebrado em 13 de maio 
de 2005, entre o Município de Varginha e a União Federal, 
através da Superintendência Regional do Departamento de 
Policia Federal em Minas Gerais, tendo como objeto a 
cooperação mútua entre as partes, com vistas à conjugação 
de esforços para viabilizar o funcionamento da Delegacia de 
Policia, visando propiciar condições para que a Policia 
Federal atue na cidade e região do Sul de Minas dentro de 
suas atribuições constitucionais. 
Art 2' O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte intearante desta 
Resolução. 
Art 34 Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de março de 2006 123' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
MERA ONE MANSUR H SCARO L•*=ARDO VINHAS CIACCI 
Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37.002-020 • Varginha‘MG - Telefax: (35)3219-4757 
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