norma nº 5/2006

O VI CIACCI 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N' 5/2006 
APROVA CONVÊNIO N 011/2006 CELEBRADO 
ENTRE O MUNICíPIO DE VARGINHA E O PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS, DA 
COMARCA DE VARGINHA, DE ENTRÂNCIA 
FINAL. 
A Câmara Municipal de. Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade 
com o artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município 
de Vargínha, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de 
março de 2006, aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte, 
RESOLUÇÃ O: 
Art 1° Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 011/2006, celebrado em 06 de 
fevereiro de 2006, entre o Município de Varginha e o Poder 
Judiciário do Estado de Minas Gerais, da Comarca de 
Varginha, de Entrância Final, tendo como objeto a 
cooperação mútua entre as partes convenentes, visando a 
aplicação da pena restritiva de direito sob a forma de 
prestação de serviços a comunidade e às entidades públicas. 
Art 2° O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. 
Art 3° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 31 de março de 2006; 123' 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
MERYVONE MANSUR BfSCARO 
Presidente Secretário 
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