norma nº 6/2006

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LE NARDO VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginh 
Resolução ?I" 6/2006 
APROVA CONVÉNIO N° 09/2006 CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO IDE VARGINHA E A 
SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORRA DO 
ROSÁRIO 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade 
com o artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município 
de Varginha, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de 
marco de 2006, aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte, 
RESOLUÇÀ O: 
Art 1' Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 09/2006, celebrado em 06 de 
fevereiro de 2006, entre o Município de Varginha e a 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário, tendo como objeto 
o apoio à Sociedade, através de repasse de recursos 
provenientes de transferência oriunda do Governo Federal e 
do Município, para que a mesma possa custear o 
desenvolvimento do PETI - Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil. 
Art 2° O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. 
Art 3° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 31 de Março de 2006; 123° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
MERYVONE MANSUR BISCARO 
Presidente 
Praça GZIVernador Benedito Veladores, 11 - Centro - CEP 3.7.002-024 - VargInhaiMG - Telefax: 3553219-4757 
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