norma nº 9/2006

LINU- ,VL-1~ 7 
MERYV MANSUR BíSCARO 
Presidente 
O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 9/2006 
ACRESCENTA ALÍNEA "B" AO INCISO III DO 
ARTIGO 166 DA RESOLUÇÃO N' 704 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA". 
de Minas Gerais, 
com o artigo 67, 
de Varginha, em 
maio de 2006, 
seguinte, 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
por seus representantes, em conformidade 
inciso XIII da Lei Orgânica do Município 
Sessão Ordinária realizada no dia 24 de 
aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
RESOLUÇÃ O: 
Art. 10 Fica acrescentada alínea "b" ao 
inciso III do artigo 166 da Resolução n° 704/1999 com a 
seguinte redação: 
" Art 166 ... 
b) O processo de votação disposto na 
alínea anterior não se aplica aos projetos de denominação 
de próprios, vias e logradouros públicos, que embora 
dependam do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
terá o processo de votação simbólica. 
Art 2' Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 25 de maio de 2006; 123° da 
Emancipação Político-Admnistrativa do Município 
Praça Governador Renezilw Valadares, 11 • Centro • CEP 37.002-020 - VanwhalPAG • Telefax: (35) 3219-4757 
httpIfwww.carnaravanginha.rtn.gov.br - a-mall: Irnpransa@camaravargInha.mg.gov.br 1 seenatada@camaravargInha.mg.gov.br