norma nº 10/2006

O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 10/2006 
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS 
DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em Sessão 
ordinária realizada no dia 21 de junho de 2006, aprovou 
e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃ O: 
Art. 1' O Poder Legislativo fará a 
divulgação do balancete mensal receita/despesa, pela 
internet, na página eletrônica oficial da Câmara 
Municipal de Varginha, em até 15 (quinze) dias úteis 
após o encerramento da cada mês. 
S 1° A divulgaçao a que se refere o 
"caput" deste artigo deverá conter a apresentação da 
receita/despesa orçada, paga e acumulada até o período 
de divulgação. 
Art. 2' O Poder Legislativo manterá para 
consulta pública a base de dados das receitas/despesas, 
na página da Câmara Municipal, na internet, por pelo 
menos 4 (quatro) anos. 
Art 3' Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 27 de junho de 2006; 123" 
da Emancipação Politico-Administrativa do Município. 
WYW, 
MER ' MANSUR BISCARO 
Presidente 
Praça Governada'.Bwallto Valadares. 11 - C,entnn - CEP 37.002-020 - VafginhaN1G - TületaX: 05)3.219-4757 
http.J.~.camaravarginh?.mg.gaw.hr Imp.rensa:Dearnaravorginhaing,gcFv.br seGfelariãOcarnaravarginhaing.gombr