norma nº 1/2005

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 01/2005 
INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO PARA APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E 
ESTABELECE NORMAS PARA ESTE FIM. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° As Proposições a serem apresentadas pelo 
Vereador, deverão ser reservadas na Assessoria Técnica 
Legislativa da Câmara Municipal, em livro próprio, com 
discriminação do assunto e indicação da data e hora da 
reserva, mediante solicitação e assinatura do interessado. 
Art. 2' As Proposições poderão consistir em: 
a) Projetos de Leis; 
b) Projetos de Decretos Legislativo; 
c) Projetos de Resoluções; 
d) Requerimentos; 
e) Indicações; 
f) Emendas à Lei Orgânica; 
g) Emendas ao Regimento Interno; 
h) Moções; 
Art. 3° O Vereador terá um prazo de até 15 (quinze) 
dias, contados a partir da data da reserva, para apresentar a 
sua Proposição. Findo este prazo, qualquer outro Vereador 
poderá fazer a mesma reserva, num prazo de até 05 (cinco) 
dias, contados do prazo anterior. 
Parágrafo Único. O Vereador que perder o prazo de 
15 (quinze) dias para apresentar a sua Proposição, poderá 
reservá-la novamente, somente após 06 (seis) dias do término 
do prazo, desde que a Proposição não tenha sido reservada por 
outro Vereador. 
Pfaça Governador Beneddo Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VargInhaNG - Telefax: (35)3221-7540 
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O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
442' 
Art. 4' Para as Proposições reservadas, deverá o 
seu autor confirmar a sua apresentação na Assessoria Técnica 
Legislativa da Câmara Municipal, no prazo de até 24 ívinte e 
quatro) horas antes do inicio da Reunião. 
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Cámara Municipal de Varginha, 07 de abril de 2005; 122° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
arta", 
MERYVO 1 MANSUR BISCARO 
Presidente 
Praça Gmiernadar Benedito sialadafee. 11 - Centra - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: {35) 3221-7500 
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