norma nº 3/2005

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 003/2005 
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 40E AO CAPUT DO ARTIGO 88 DA 
RESOLUÇÃO N' 704/1999 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4' E DO CAPUT DO 
ARTIGO 88 DA RESOLUÇÃO N° 704 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA". 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte 
R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 4° 
da Resolução n° 104/1999 que passará a ter a seguinte 
redação: 
"Art 4' A Sessão Legislativa Anual 
desenvolver-se-á de 01 de fevereiro a 31 de dezembro, 
independentemente de convocação. 
Parágrafo único. Não haverá Sessões Ordinárias 
no período de 01 a 31 de janeiro, sendo considerado tal 
período como recesso parlamentar." 
Art. 2° Fica alterada a redação do artigo 88 
da Resolução n° 704/1999 que passará a ter a seguinte 
redação: 
"Art 88 Não haverá Sessões Ordinárias no 
período de 01 a 31 de janeiro, sendo considerado tal período 
como de recesso parlamentar." 
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O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 3' Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 14 de agosto de 2005; 122° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
MERYV NE MANSUR BÍSCARO 
residente 
[CONTINUACAO DA RESOLUÇÃO N' 003/2005 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4' E DO CAPUT DO ARTIGO 
ee Cr. RESOLUÇA0 N' 7 04 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DIEP.fliPE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINW{ 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 31.002-020 - Vanãinhai'MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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