norma nº 4/2005

Câmara Municipal de Varfffinha 
RESOLUÇÃO N' 004/2005 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3' DO ARTIGO 
60 DA RESOLUÇÃO Ir 704 DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VARGINRA". 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. l O parágrafo 3' do artigo 60 da 
Resolução n' 704/1999 que passará a ter a seguinte 
redação: 
"Art 60 ... 
§ 3' Os servidores nomeados para ocuparem 
Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Símbolo-CCL, no 
ato da posse, bem como quando de seu afastamento, terão 
de prestar declaração de seus bens, bem como de seus 
cônjuges, quando pelo regime do casamento os bens do 
casal comunicarem-se, contendo os respectivos valores, 
ambas transcritas em livro próprio da Secretaria Geral 
da Câmara, para conhecimento público, caso necessário, e 
registradas no Cartório de Títulos e Documentos da 
Comarca de Varginha_" 
Art 2' A alteração estabelecida no artigo 
anterior produzirá seu efeito ainda no corrente 
exercício, devendo todos os servidores abrangidos pela 
presente Resolução, entregar suas respectivas 
declarações de bens na Secretaria da Câmara Municipal, 
no prazo máximo de até 30 dias após a publicação desta 
Resolução. 
Pina Governador ardn•udi.k) ValadarEe, 11 - Centra - CEP 37.002-020 - VasglrillaN1{3 - TelEgTAX: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de V 
Art. 3' Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha r 05 de outubro de 2005; 122° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
MERYVONE MAN= BI. SCARO LEOA O VINHAS CIACCI 
Presidente Secretário 
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