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norma nº 7/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-10-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 139 DA RESOLUÇÃO N° 704 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA".
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1. 
O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 007/2005 
(Projeto de Resolução n° 12/2005 de autoria do Vereador Rogério Bueno) 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3' DO ARTIGO 139 
DA RESOLUÇÃO N° 704 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, 
QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINRA". 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado do 
Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte 
RESOLUÇÃ O: 
Art. 1° O parágrafo 3° do artigo 139 da 
Resolução n° 704/1999, que passará a ter a seguinte redação: 
"Art 139 ... 
§ 3" As respostas aos requerimentos de 
informações, bem como das demais proposições de autoria dos 
Vereadores, serão comunicadas aos requerentes, mediante 
cópia, independente de sua leitura no expediente da Sessão, 
assim como, serão notificados, por escrito, os demais 
vereadores. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 26 de outubro de 2005; 123' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
W4A, 
MERYV MANSUR BfSCARO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.01:1.2-020 - Varginha/$.I G - Telefax: OS) 321A-4757 
http:.+.~.camaravargInha.mg.gov_br Imprensa@carrsarawargInha.mgov.IN i socretaia@carnafavarginha_mg.gov.br 

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