norma nº 8/2005

Câmara Municipal de Varginha epr 
Resolução n° 008/2005 
DISPÓE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS 
PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes e nos termos da 
alínea "i" do § 1' do artigo 129, de seu Regimento 
Interno (Resolução nó704/99) e considerando que os bens 
dos Poderes Municipais compõem o acervo patrimonial do 
Município, considerando ainda, que compete a estes 
Poderes dispor sobre a administração e utilização dos 
bens que se encontram sob os seus respectivos domínios, 
aprova a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1121 Fica o Presidente da Câmara 
Municipal autorizado a transferir para o Poder Executivo 
Municipal, para que este use no âmbito da Administração 
Direta do Município os bens móveis relacionados no 
"anexo único", o qual passa a fazer parte integrante 
desta Resolução. 
Art. 2* A transferência de que trata o 
artigo anterior será efetivada sem ônus e de modo 
definitivo, ficando desde já o Presidente da Câmara, 
autorizado a firmar os documentos necessários para 
formalização da mesma. 
Praça GrwernacEor Senti:1110 Wadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020.- VargInhaiNG - Telefax: (35) 32191-4757 
http~camarevar.Wrih.a.mg..gov.b4 e-rneiJ: impiense@cerneiravarglinduirrig.go.o.hr 1 secretaria: cernaravaminha.rng.çpv.br 
O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Art 3° Efetivada a transferência e a 
entrega dos bens móveis a que se refere o artigo 1° 
desta Resolução, o Presidente da Câmara, desde logo, 
determinará as anotações cabíveis, principalmente às de 
baixa no patrimônio da Câmara Municipal. 
Art 40 Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 11 de novembro de 2005; 123° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
tWOCUAnu.15 
MERYVONE MANSUR BISCARO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Cardr0 - CÉP 37.002-020 - VanginhatMG - Telefax: (35).3219-4757 
http:/~.çamaravefginha.rng.gov.br e-rnarl: Impronsugcarnarwarginha.mg.gov.brf searatarlagguirnaravgrginha.rng.Qov.b1 
O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO ÚNICO 
Resolução n' 006/2005 
ITEM QUANT. DESCRIÇÃO N'. BEM 
PHV 
W. BEI 
CMV 
01 01 Estofado para 03 lugares 6321 0248 
02 01 Estofado para 02 lugares 6320 0249 
n3 01 Conjunto de Estofado composto 
de 03 peças 6324 0250 
04 01 Banco de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -x- 0262 
05 01 Banca de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -- 0263 
06 01 Banco de madeira c/ estafado 
revestido em courvim. 
- - 0264 
07 01 Banco de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -x- 0265 
08 01 Banco de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -- [266 
09 01 Banco de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -7- 0267 
10 01 Banco de madeira c/ estofado 
revestido eia courvim. -x- 0268 
11 01 Banco de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -x- 0269 
12 01 Banca de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -x- 0270 
13 01 Banco de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -x- 0271 
14 
- 15 
01 Banco de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -- 0272 
01 Banco de madeira c/ estofado 
revestido em courvim. -x- 0273 
16 01 Aparelho Celular Card Nokia 
modelo 5125 -x- 0445 
17 01 Aparelho Celular Card Nokia 
modelo 1220 -x- 0542 
NN,A35hautuA 
\-bt2;E MANS UR BíSCARO 
Presidente 
3 
Preço Governador Berwsdpto Valalares, 11 - Centro - CEP 37.C•02-020 VarginholMG - TRIerox: {35) 3210-4757 
httpr"ww,c3mareverginha.mg.govbr impnansafficamaravimainPiR.rna-auv-br secretariaecarriaravartinfifirno.anv.hr