br-locleg corpus explorer

← Varginha (MG)

norma nº 9/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaSUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA RESOLUÇÃO N° 704 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA" E ACRESCENTA AO MESMO PARÁGRAFOS 1° e 2°.
native_id794

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

f 
00Na 
NE MANSUR BíSCARO 
Presidente 
IDO VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varglitha 41 
RESOLUÇÃO N° 009/2005 
(Projeto de Resolução riu' 009/2005, de autoria da Vereadora Myriãm Sant'Ana) 
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA 
RESOLUÇÃO N° 704 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, 
QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA" E ACRESCENTA AO 
MESMO PARÁGRAFOS l' E 24. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte 
RESOLUÇÃ O: 
Art. 10 Fica suprimido o parágrafo único do 
artigo 83 da Resolução no 704/1999. 
Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo 
anterior, ficam acrescentados parágrafos 10 e 2n ao referido 
artigo 83 da Resolução. n0 704/1999 com a seguinte redação: 
"Art 83 ... 
I ... 
II ... 
III ... 
§ l' Quando coincidirem com feriado, ponto 
facultativo ou quarta-feira de cinzas as Sessões Ordinárias 
serão designadas pela Mesa Diretora, a serem realizadas em 
outra data, de acordo com as necessidades. 
.§ 2° As Sessões Ordinárias não realizadas 
em decorrência do disposto no parágrafo anterior poderão ser 
compensadas pelas Sessões Solenes realizadas ao longo do ano 
legislativo. 
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 30 de novembro de 2005; 123' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
Praça Governador Benedito VaradareS. C.-endr0 - CEP 37.402-020 - VanginhaIMG - Talefax(35) 3219-4757 
http://www,GarnaraVarginhanng.gov. e-m211: Irriprensa(fficarnaravarginha.rng.gvv.br seurearkg.2Garriaraverginha.rng,gov.br 

open original →