norma nº 2/2003

CARLOS A1LT TINS 'A SILVA 
Vi -Presidente 
RO RABÉLO ACAYABA DE REZENDE 
Presidente 
1 
JOSÉ DE A 
Secrá rio 
S. EIROS 
Câmara Municipal de Varginha 
)?' 
Resolução n' 002/2003 
APROVA CONVÊNIO N° 039/2002, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A 
SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade com o 
artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2003, 
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1°- Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 039, celebrado em 25/02/2003, entre 
a SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, e o MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, objetivando o apoio através de repasse de recursos 
a Sociedade Civil, provenientes de transferência oriunda do 
Governo Federal e do Município de Varginha, para que a mesma 
possa custear o desenvolvimento do PETI - Programa de 
Erradicação do Trabalho Infantil. Comvigência de 04 (quatro) 
meses, retroagindo seus efeitos a 01/01/2003, porém terá sua 
vigência, para todos os efeitos legais, enquanto ocorrer às 
transferências de recursos financeiros do Governo Federal e 
do Município e até a total prestação de contas por parte da 
Sociedade. 
Art. 2°- O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. 
Art. 3' - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 16 de abril de 2003; 120' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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