norma nº 5/2019

de alto 
atividades 
. omplexidade", 
e redação 
CM 
"Reláção 
tegori 
Ndi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR N° 5, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 3/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo: do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais,: por seus répresentantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sa-nciono a seguinte Lei, 
IA Mi AN jp 
- Art Ficam alterados os Anexos I 
da Lei Con tem ar o 
atividades , econõmicas 
risco/cate ia/complexidade" 
141; 
e II 3 019j que dispõe "Relação 
das 
e 
el=õmica CNAE 
respecti ã te, Pa 
Anexo - Relação;ativ es - Cidsí de alto 
riam/categoria/complexidade 
médica ambuIatbrial Com recursós 
cikúrgiçps 9630-5/Q1 
tendimenta! em prc' 
- Ativida 
de proced: 
- Ativid 
hospital 
- Ativr 
socorro e 
- Atividades 
- Atividades 
assistência a paciente 
- Atividades de Reprodução 
- Serviços de bancos de " 
- Serviços de diag ico por J, 
ionizante, exceto t grafia - 8640- 
-ha 
a realização 
e unidades 
02 
to pronto￾8610-1/01 
At com uso de radiação 
rutura de apoio e 
- 8712-3/00 
assistida - 8630-5/07 
ecidos humanos - 8640-2/14 
- Serviços de diagn stico por métodospticos - endoscopia e 
outros exames análogos -- C640-2/09 
- ServiçoS de díalise s nefrolDgia - 8640-2/03 
- Serviços de hemolerapia - 8640-2/12 
Serviços de lltotripsia - 8540-2/13 
Lei ConipW.2iitar 52019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- Serviços de quimioterapia - 8640-2/10 
- Serviços de radioterapia - 8640-2/11 
- Serviços de tomografia - 8640-2/04 
- UTI móvel - 8621-6/01 
Grupo II 
- Atividade médica ambulatorial com recursos para realização 
de exames complementares - 8630-5/02 
- Atividade médica ambulatorial restrita a consultas que 
realize procedimentos invasivos - 86305/03 
- Atividade odontológica - 8630-5/04 
- Atividades de atenção ambulatorial não especificadas 
anteriormente que liealillb pro,dimenars.iwasivos - 8630-5/99 
- Atividades de enf mal"- qu - realize procedimentos 
invasivos - 8650-0/U 
- Atividades de '!tisioterapia .realize -procedimentos 
invasivos -050-0/04 
0/9 
e s 
a nao esp 
- Laboratórios clin 
- Lab '- aórioS d 
8640-2/ 
- Outr 
especifi 
invasivoi'; 
- Serviço 
ionizaste, 
- Serviços 
outros e 
- Serviç 
- Serviços 
- Serviços m 
móvel - 8621-6/0 
- Ativida de 
especificadas ant 
area 
alize 
c$ saúde não 
procedimentos 
invasivos 
- Ativ 
terapêut 
: ' I 
taç dirstica e 
te - 8640 99 
advida 
s ant 
6909/9 
e dia • 
• 
nos tico por imagem sem u e radiação 
iormente 
ca e citolágica 
saúde Cana não 
realize procedimentos 
ress_onânci.a magnética - 8640.- 7 
d ag-ístico por' registro grá 
sai ,:- -.a_as r 
2/ 
-5/06 
exceto por UTI 
ECG, EEG e 
Estabelecimentos relaciona■ o :a medicamentos e congêneres 
Grupo I 
- Comércio atacadista de cosméticos _.rodutos de perfumaria 
- 4646-0/01 
- Comércio atacadista de instrumentos'- e materiais para uso 
médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios - 4645-1/01 
- Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos 
para uso odonto médico-hospitalar; partes e peças como 
Lei C'omplemeniar 5/2019 
eletroterapêuticos 
encomenda - 
- Fabricação de 
e equipamentos de 
- Fabricação de 
anteriormente 
higiene 
não especificados 
/00 
borracha 
lkodutos para saúde ou de 
irraala 
artefatos~ 
classificam 0- coito 
- 22196/00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
produto para saúde - 46648/00- 
- Comércio atacadista de medicamentos e drogas de 
- 4644-3/01 
- Comércio atacadista de produtos de higiene 
4646-0/02 
- Comércio 
conservação 
- Comércio 
conservação 
uso humano 
pessoal 
acondicionamento associada - 4649-4/09 
- Comércio atacadista de produtos odontológicos 
- Comércio atacadista de prieses e artigos de 
4645-1/02 
- Comércio atacadist4kdeákoutr 
petroquímicos _,nãolikesplaifidelos___ 
medicinaisidicamentos, 
para saúd ou instMos 
cosméticos sanean 
- Comérçió Vareji 
orm4las 
empOcotameh 
Relacioriados à sat 
- Fabricação de abs ent 
- Fabricação de ade os 
veiculalgedicament 
- Fabr ação de 
farmacê1M_do para c 
a san 
d aparelhos e utensílios 
'S-Pcos aparelh6s orto 
5b:",7 
f 
manipula 
- Envas 
de produ 
4491 474111WIN7 
• 
produtos 
orment,e 
cosméticoS--;:-,saneants 
ara fabricação 4e 
higiene, 
20932/00 
- Fabrica 
defeitos 
encomend 
- Fabric 
defeitos 
4645-1/03 
ortopedia 
químicos e 
como gases 
e produtos 
medicamento, 
geral sob 
orreção de 
, exceto sob 
to 411,ionamento 
00 
far iacrêgticos, 
Jill 
COM 
1742-7/0á n. 
serão util4zédos para 
ntes. - 206/00 
u industr.: (insumo 
sméticos,..para perfumes, para- produtos de .,.. 
antes ou para produtos .rã saúde)- - -
ará correção de 
- Fabricação de artigos ópticos como produto para saúde -
32507/07 
- Fabricação de álcool comercializado como medicamento, 
cosmético ou saneante ou insumos para fabricação de 
medicamento, cosmético ou saneante - 1931-4/00 
Lei Complemendar n°512019 
atacadista de produtos de 
domiciliar - 4649-4/08 
atacadista de produtos de 
domiciliar, com atividade 
higiene, limpeza e 
higiene, limpeza e 
de fracionamento e 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
4 
- Fabricação de cloro e álcalis comercializados como saneante 
ou insumos para fabricação ou saneante - 2011-8/00 
- Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças 
e acessórios utilizados como produtos para saúde - 30920/00 
- Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de 
higiene pessoal - 2063-1/00 
- Fabricação de defensivos agrícolas para utilização em 
jardinagem amadora - 2051-7/00 
- Fabricação de desinfetantes domissanitários - 2052-5/00 
- Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança 
profissional (luvas, toucas, máscaras e outros EPIs para uso 
médico hospitalar) - 32922/02 
altate4rial plástico para 
u produto não estéril, 
'de 2222-6/00 
entraMem contato com 
!ova dental, 
de saúde 
- ?sibri~o -de 
para uii- éd.i.co, 
3250-7/ 
- Fabri _de 
3250-7/ 
- Fabriçáçã 
usos não 
produto p 
2229-3/99 
- Fabrir 
pessoal 
higiene pe 
- Fabricação 
2121-1/01 
- Fabricação 
2121-1/03 
- Fabricação 
2121-1/02 
- Fabricação 
odontológico e de laboratório - 3250-7/02 
- Fabricação de outras máquinas e equipamento de uso geral 
não especificados anteriormente, peças e acessórios 
utilizados como produto para saúde - 2829-1/99 - Fabricação 
- FabricaçãociN emillagen. de 
diagnóstico, para uso in sátro 
indicado para apoIrm Aliocedigent 
- Fabricação 4e emb laens de papel 
produto patsaúde - 1731-1/00 
- Fabricaç de es 
fio dental e fins) 
- Fabrico fra das 
- Fabri 
- 2014- 
o Gass In 
que. 
m 
itru 
rgià 
trônicos utensílios 
o e de laboratório - 
iria e oaMtologia - mitologia 
de artefatos de material plástico para outros 
ecificaidos anteriormente que será lizado como 
nade 'ou componentes de produtoS.. para saúde - 
de medicam rapicos para uso humano - 
uso humano - 
para uso 
ticos para 
de medicameatoS homeopáticos para uso humano 
de mobiliário para uso médico, cirúrgico, 
Lei Complementar n" 5/2019 
ouras 
adosikl 
42- 
292/03 
dicos e 
39-0/02 
icamentbs, 
te, produto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
de outros produtos inorgânicos não especificados 
anteriormente (como aditivo para saneantes ou insumos para 
fabricação de saneantes) - 2019-3/99 
- Fabricação de preparações farmacêuticas destinadas à 
fabricação de medicamentos ou produtos classificados como 
produtos para saúde - 2123-8/00 
- Fabricação de produtos de limpeza e polimento - 2062-2/00 
- Fabricação de produtos farmoquímicos (medicamento ou insumo 
farmacêutico) - 2110-6/00 
- Fabricação de sabões-e--detergentes sintéticos - 2061-4/00 
- Fabricação de: produtos químicos Orgâhicos (como aditivo 
para saneantes ou insumos a fabricação de saneantes) - 
2029-1/00 ar Ár 
empregados em lee 
- Fabricação de tintas, vern:Aes„, maltes e lacas que serão 
- Fabricaç de (s~ 
estearina tfzadas-dOmo cosmético eiou sane 
- Pesqui 
e natura 
clínicos 
- Test 
vigilân 
zupo II 
bioew 
se de 
e aná4ses 
sanitária. -- 
desenv 1 em c 
ibird 
%New. zde 
rod 
, sebo e/ou 
- 32990/06 
ias físicas 
nu ensaios 
/00 
jeitos à 
- Alugude; áateri 
- Alu ble 
hospitalares, sem o 
- Armazéns Terais￾erfumeA prodUto de 
5211-7/1),1 
de prodUtios 
ssional 
ssionál 
de Warraát 
higiene, san 
xedr eopáticos - 
( 
ticos sem 
gkPé dicas de uso 
cosmético, 
para saúde 
- Comércio 
4771-7/0 
- Come 
manipulaçã 
- Comércio v 
profissional - 
de uso o 
.amentos ci 
-ador-, de 
- emissão 
RGINH A￾ceiros, exceto armazéns 
gerais e guarda-móveis (m çcamento, cosméticos, perfume, 
produto de higiene, sane uto para saúde e sangue) - 
5211-7/99 
- Transporte rodovi lb de carga, ex~o produtos perigosos e 
municioaW (medicamentos,`_ cosmético, perfume, 
higiene, saneante, produto para saúde e sangue) - 
rodoviário de cargas, exceto produtos perigoso e 
mudanças, interrnunicipal, interestadual e internacional 
- Depósito de merca 
mudanças, 
produto de 
4930-2/01 
- Transporte 
Lei Complementar re 5/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
(medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, 
saneastes, produtos para saúde e sangue) - 4930-2/02 
- Transporte rodoviário de produtos perigosos (medicamentos, 
cosméticos, perfumes, produto de higiene, saneantes, produto 
para saúde e sangue) - 4930-2/03 
- Serviços de entrega rápida (medicamentos, cosméticos, 
saneantes ou produtos para saúde ou insumos para fabricação 
de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos e/ou 
saneantes) - 5320-2/2 
Grupo I 
- - Atividade de l'impezla não especi cad.. anteriormente que 
realiza esteriliz ção e p dutc re acionados a saúde, 
irradiação clpâlim tos r. iaç ie zanze e que processa 
roupa hospi a r - 812.9-0/00 
- Ativida s fuá 
ante 
03-3/ 
eter 
ntro 
500-1/00 
especificAd 
necrópsia 
- Ativic 
medicam 
imagem 
liz 
os d ia stico por 
u uso de 
- Clinicas e residê 
- Desenplvimento e 
14 
não-cus izávéis 
diretamer - no 
tratamentO'pariN-a s 
- Educação fa'ntil 
- Institui s de L 
- Lavande 
9601-7/01 
- Toalh 
estabelec 
- Serviços 
- Atividade de estética 
11-5/01 
ogramas de computador 
lizam e fluenciam 
oramento, terapia, 
idosos 8711-5/02 
de outro 
01-7/03 
serviços de cuidados de 
as ge 
icenci'âme 
-twarequiv 
tico,Áin 
úde - 6203.-1/00_ 
- creche - 85112/00 
nga permanência para 
e p.rocessam roupas para s 
relaionados não 
izam iVidades de 
invasivos - 9602-5/02 
- Atividades de asi#tência . a deficientes 
imunodeprimidos e convaYeScentes - 81115/03 
- Atividades de assistência psicPetocial e à 
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência 
dependência química não especificadas anteriormente 
8720-4/99 
- Atividades de assistência social pres 
beleza que realize procedimentos 
físicos, 
saúde a 
mental e 
adas em residências 
Lei Complementar n° 512019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
coletivas e particulares não especificadas anteriormente 
8730-1/99 
- Imunização e controle de pragas urbanas - 8122-2/00 
- Orfanatos - 8730-1/01 
- Outras atividades de serviços pessoais não especificados 
anteriormente que realize procedimentos invasivos - 9609-2/99 
- Serviço de laboratório óptico - 3250-7/09 
- Serviços de tatuagem e colocação de piercing - 9609-2/06 
Grupo I 
- Atividades de -terapii de air_riçã enteral e parenteral - 
8650-0/07 
- Beneficiamento de-Arroa {Inlistriii) - l 411061-9/01 
- Beneficiamo delçak"Não°Ir-te-AllaiMr- 10$1; 3/01 
- Fabricaçãçt dé açÚcãrí-de cana refina 1074 01 
- Fabricaç de açú 
4072-4/02 
- Fabricação açú 
- Fabri e a 
2093-2/ 
- Fabricação de adoçantes 
- nbricação _de águas env 
- Fabrif-ação de ali tintos 
10961-1 
- Fabricáçáo-- de 11 
alimentareá--1099-6/07 
- Fabrica -- amiios e 
- 1065-1/o, 
- Fabricaç,
* 
)ebi'd- as is- otônj..cas -11'22-4 
- Fabricaç -oitos e boi 
1092-9/0 
- Fabrica 
(Não Artesa 
- Fabricação 
exceto palmito (Nã 
- Fabricação de conservas 0'-‘ ito - 1032-5/01 
- Fabricação de especiarlamolhos, temperos e condimentos 
(Não Artesanal) - 1095- 40. 
- Fabricação de Winha de mandlOca e derivados (Não 
Artesanal) - 1063-5/0 
- Fabricação de farifiha de milho e derivados, exceto óleos de 
milho (Não Artesanal) - 1064-3/00 
- Fabricação de fermentos e leveduras - 1099-6/03 
- Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 
ose) e beterraba 
sana ) - 1071-6/00 
dit amamentar) 
ficiOs -99-6/06 
00 
tos (Não 
cos e complementos 
sanai) - 
rtesanal) - 
VARGINHA 43N de fruta 
et/s /s" AV' 
"1 
À X utros vegetais, 
féculas de vegetais Artesanal) 
Lei Complementai' n" 5/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
(Não Artesanal) - 1093-7/02 
- Fabricação de gelo comum p/ consumo humano (para consumo 
humano e contato direto com alimentos e bebidas) - 1099-6/04 
vegetais e de 
(Não Artesanal) - 
óleo de milho em bruto - 1065-1/02 
óleo de milho refinado - 1065-1/03 
óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 
exceto óleo de 
milho - 1042-2/00i ar 
- Fabricação de ojãt.ra: beb' as 
especificadas anlVoreint lehpx_o to finaj diferente 
produto conk-4iadrão<de identidade èT--gualidadè do MAPA) 
1122-4/99 
- Fabric de o 
especifie40 antei 
alimento -3/f9 
- Fabri o pós tal ment 
- Fabric ão de prolutos à 
- 'Fabricação de produtos 
1091-1/0.1 
- Fabri ão de pr 
(Não Art ,
tanal).- 
- Fabri~-de_prc utos do arroz -_10.61-9/02 
produtos químicos orgânicos nã 
ÁProcluto usado como aditivo 
mate, etc 
refrescos, 
4.-4/03 
omestíveis (Não 
artesanal) - 105, 
- Fornecimento de alimen 
empresas - 5620-1/01 
especificados anteriordente (Não artèsapal) - 1099-6/99 
- Fabricação de 9u.ttoS 'pt94utos alimentícios não 
- Moagem de trigo e fabricação de derivados - 1062-7/00 
- Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não 
especificados anteriormente (Não Artesanal) - 1069-4/00 
- Refino e outros tratamentos do sal - 0892-4/03 
- Torrefação e moagem de café (Não ar-c canal) - 1081-3/02 
- Fabricação de margarina e outras gorduras 
óleos comestíveis de animais - 1043-1/00 
- Fabricação de massas alimentícias 
1094-5/00 
- Fabricação de 
- Fabricação de 
- Fabricação de 
- 1041-4/00 
Fabricação de óleos vegelis refinados, 
não-alcoólicas não 
de 
icos ifkgânicos não 
ado orno: aditivo de 
/02 
1082-1/4. 
icação iâdtstrial - 
deocolates 
- Fabrica 
anteriorm 
2029-1/00 
- Fabrica 
(Não Art 
- Fahric 
exceto ref 
- Fabricação 
- - - • . 
'atos pai'a infusã 
'especificados 
alimento) - 
os predominantemente para 
Lei Complemenlar n" 5/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
Grupo II 
- Armazéns Gerais - emissão de warrants - de alimentos 
necessitam de condições especiais de conservação 
- Comércio atacadista de bebidas com 
fracionamento e acondicionamento associada, 
e/ou rotulagem 4635-4/03 
- Comércio atacadista de 
farinhas, amidos, e 
fracionamento/acondicionamento, 
4632-0/03 
- Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com 
atividade de fracionewnto m'açoniicionãmento associada 
4639-7/02 
. . . a 
- Depósito de meNudclikas 
gerais e dé 
condições e'100iaísde. conservação 
- Distribu o-de á, 
- FabricMo: de a 
revestiméxi de 4r.b 
alimento 2 6/01 
que 
- 5211-7/01 
atividade de 
engarrafamento 
cereais e leguminosas beneficiados, 
féculas, com atividade de 
embalagem e/ou rotulagem - 
esires, 
a to, que :necessitem 
00-6/0 
utilia..4ds para 
am 4n •contato 
exceto armazéns 
de 
o 
com 
- Fabri 
que entram 
1733-800. 
- Fabri 
que ent 
1732-0/0 
- Fabric 
contato c 
- Fabricaç 
alimento - 
- Fabricaç 
alimento 
- Fabrica 
contato com 
- Fabricação 
com alimento 
- Fabricação 
especificados 
de pape# ondulado 
produto p4p4 saúde - 
c fina e el-cartão 
produto saúde - 
dé emb lagens de-material plástico Ame entram em 
iment. --2222-6/00 _ • 
a embalagens de papel quer entramAtcontato com 
1/00 
,er -- contato com 
e entram em 
1-9/00 
47.6,14 ntram em contato 
- 2591- 
de produto2.-: eer'---Anicos não refratários não 
anteriormentue entram em contato com 
ão e CI-Ipas e 
em .contlito com 
ao de 
em Ycont 
VARGINHÃ 
de vidro 
alimento - 2349-4/99 
- Fabricação de tintaS'; vernizes, esmaltes e lacas que são 
empregados em alimeribs - 2071-1/00 f' 
- Transporte Rodoviã=ic de Cargas, exceto produtos perigosos 
e mudanças, municipal, de alimentos que necessitem de 
condições especiais de conservação - 4930-2/01 
- Transporte Rodoviário de Cargas,-:teto produtos perigosos 
Lei &implementar W1512019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1O 
e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, de 
alimentos que necessitem de condições especiais de 
conservação - 4930-2/02 
- Transporte Rodoviário de produtos perigosos que necessitam 
de condições especiais de conservação - 4930-2/03 
Anexo II - Relação das atividades econômicas - CNAE de baixo 
risco/categoria/complexidade 
- Atividades de centros -de assistência psicossocial 
8720-4/01 ri me 
- Atividades de etc fer-isagem. que rão .realize procedimentos 
invasivos 8650-ON 
- Atividades, de fi lote 
invasivos50-0/04 
- Atividade fon• 
- Atividades de psitp 
- Ativida 5 
- Ativ 
anterior 
8634~5/99 • 
- Atividade médica pmbel 
- Ativilks da pro 
realize cediment 
-, _
- AtiviEdade - s de 
-, -- 
especifidOpts inter 
terapia 
de iaten 
nte que não 
apite realize -.-procedimentos 
- 8650-0/03 
0-0/ 
1 
dimedtos 
cincadas 
vasivos - 
a Consult45 que não 
03 
- 8650-Q 
área de' -saúde não 
realizem 1.15*bcedimentos 
invasivo 
- Outras 
especifica 
invasivo 
- Serviç 
de atendim 
50-0/9 
'dads_ _de__ at,e,nc.ão._,5 
t 'ormente ..r.ue não 
101 saúd -humana não 
ea rocedimentos 
iços móveis 
- Aluguel de materiã- so não profissional - 
7729-2/03 
- Aluguel de hti: médicos e hospitalares, 
sem operador, de uso nÇ-W'.- p- ofissid- rka't__-=. 7739-0/02 
- Comércio varejista; .é cosméticos, produtos de perfumaria e 
de higiene pessoal -a-772-5/00 
- Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos de uso 
não profissional - 4773-3/00 
- Comércio varejista de outros produs não especificados 
anteriormente - 4789-0/99 
Lei Complememar n' 5/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- Comércio varejista de produtos saneantes domissanitarios -
4789--0/05 
Grupo 1 
Albergues, exceto assistenciais - 5590-6/01 
Albergues assistenciais - 8730-1/02 
Apart-hoteis - 5510-8/02 
Atividades de acupuntura - 8690-9/03 
Atividades de condicionamento físico - 9313-1/00 
Atividades de estéticae outros serviços de cuidados c.1 
beleza que não realizemimprocelenentol.invasivos - 9602-5/02 
- Atividades de onollio1.0g1" -- 130-9/0,1, i 
- Atividades de li»Dre?
j 
saio is ga írea de saúde não 
especificadas .Antelkcek -- 'te -11eJe---Mo jealizef procedimentos 
invasivos .-0íçf'.:-:---------- 
: 
- Atividad •4t saur. s. • g 4 - fl5 
- Ativid_
, 
fune . 4,- rel nados não 
especifiák4s anter- •-•NoN rd - a '1~--- alizar 2tívidades de 
necrópsi -3/9 -- '"eriákh• 
- Ativi es eternari, correr ' :liza u uso de 
medicame es controds e mento agnóstico 
poi"imag- ..15,00-1 
- Centr' '' de-:ápoic pa cáncer e om AIDS - 
8711-5/ 
- Clubes sOtiais, et e - ar- - 93:12-.3/ 
- Coleta de resduo_ perigosos- 3812-2/00 
- Condomiá resid ¡ciais para idosos e defi-e físico-5 
8711-5/05 
- Educação ,-,,=-1a-1=-1=-Í/00 
- Ensino f P513-9/00 
- Motéis 
- Hotéis 
1 1.ri - `il
z ,
_ VARGINH A 
. , . .,0.
1
, 
óll'V eü4 6e.Pi"t\ os invasivos - 
- Outras a especificadas 
anteriormente 
9609-2/99 
- Outros alojamentos c, •ecificados anteriormente - 
5590-6/99 ....,.: 
, 
- Parques de dive e pa- temáticos que possuem 
piscinas - 9321-2/00 
- Pensões (alojame=0 - 5590-6/03 
Serviços de crma- càO - 9603-3/02 
Serviços de prótese dentária - 3250-7/06 
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos - 
3821-1/00 
Lei Complementai- ï/ 0i.' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
Grupo II 
- Alojamento de animais domésticos 9609-2/07 
- Atividades de práticas integradas e complementares em saúde 
humana - 8690-9/01 
- Atividade de limpeza não 
realize esterilização de 
irradiação de alimentos 
processe roupa hospitalar -- 
- Atividades relacionadas 
3702-9/00 
- Campings - 5590-6/02 
- Cabeleireiros, manicati e penicuresi:- r 9602-5/01 
- Coleta de resíddis náa-perígosos -6158114/00 
- Comércio Varejistt de iwtig de,r4ci- 4774-1/00 
- Ensino de p'sportelkTatIM,J1=ri 
- Ensino mé e52'6:-.1my0 
utene' 
que n 
9601-7/01 
- Outras des 
- 8599- 
- Urviçosade assis 
- Serviços de- funer 
- Servi de sepul 
- Tabacjilk - 4729- 
- ToalheirOs - lav 
estabeleeimerAca qu 
- Tratamen 
01 
os - 4634-6/02 
4633-8/02 
com atividade de 
fracionamento e acondicionarntõ associada sem engarrafamento 
e/ou rotulagant de água mivfttí11:1q32-5/99 
- Comércio atacadístaa -.çarnes bo'(. s e suínas e derivados - 
4634-6/01 
VARGINHA 
So _ 
to cocol 
Comércio 'atacacisa 
Benefia 
Benefici 
Comércio a 
Comércio ataca 
especificada anteriormente, que não 
produtos relacionados a saúde, 
por radiação ionizante e que não 
8129-0/00 
a esgoto, exceto a gestão de redes - 
- Gestão 
- Lavande044 
ara_ independ de outro 
não processa roupa hospitalara- 9601-7/03 
'ç;a de-residuos perigosas 822-0/00 
- Comércio atacadisde 
- 4634-6/99 
- Comércio atacadista de leite e laticínios - 4631-1/00 
- Comércio atacadista de-massas alimentícias 
- Comércio atacadista de pescados e frut DS 
carnes e derivados de outros animais 
- 4637-1/05 
do mar - 4634-603_, 
Lei Complementar n 5,201Q 
3-3/01 
/ serviçts-.de Saúde 
amento - . -6/00 
fie* 
tO aa_ 
eriormente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
- Comércio atacadista de sorvetes 
Comércio Varejista de 
predominância de produtoS 
4711-3/01 
- Comércio 
predominância 
4711-3/02 
- Fabricação 
- Fabricação 
1096-1/00 
- Fabricação de Yamidos féculas de vegetais (Artesanal) - 
1065-1/01 
e_bAl laCbasarArlipanal) 1092-9/00 
poupa de fruta 
e condimentos 
rivado rtesanal) - 
o óleos de 
balas e semelhantes 
- Fabri 
- Fabri 
predomin 
- Fabrica 
(Artesanal 
- Fabrica 
(Artesan 
- Fabric 
exceto ref 
- Fabricação 
(Artesanal )- 
- Fabricação de outr- L-is••pr. 
anteriormente (Artesanalj_ 
- Moagem e fabricação pr 
especificados anteri .(Artesâl' 
- Torrefação e moagte café (Artesat 
Grupo II 
- Armazéns - gerais - erfiissão-de warrant de alimento que não 
necessitem de condições especiais de conservação - 5211-7/01 
Bares outros .estabelecimentos especializados em servir 
- 4637-1/06 
mercadorias em geral, com 
alimentícios - hipermercados - 
varejista de mercadorias em geral, com 
de produtos alimentícios - supermercados - 
de açúcar em bruto (Artesanal) - 1071-6/00 
de alimentos e pratos prontos (Artesanal) - 
Fabricação de beco 
- Fabricação de consO'r' 
(Artesanal) 031H OQ. 
- Fabricaçã es 
(Artesanal 095-'3/00 
- FabricF. de far 
1063-5/0 
- Fabric far 
milho ( 
- Fabri ::cão: 
(Artesánal) 
- Fabíic0cãoile 
alimenti bebidas 
mas 
i,de 
pr 
pr 
'3- Mil 
„c,du'Jos de 
dação': própria 
s 
La_02 ;¥- = 
frutãs, exceto 
ftta.as , - me-111os, - empe r 
imentícios não especificados 
(5/99 
úe 
ntra em contato com 
/04 
sana14--.TMP94-5/00 
e_conÈeitaria com 
,-1/02 
acau_e e chocolates 
origem vegetal não 
1069-4/00 
- 1081-3/02 
os 
3 
mate, etc 
refrescos, 
comestíveis 
Lei ComplemMW,. n'' 5201 ç' 
u1~-dias_ geral, com 
91-5/ü 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
bebidas - 5611-2/02 
- Cantinas - serviços de alimentação privativos - 5620-1/03 
Comércio atacadista de açúcar - 4637-1/02 
- Comércio atacadista de água mineral -- 4635-4/01 
- Comércio atacadista de bebidas não especificadas 
anteriormente - 4635-4/99 
- Comércio atacadista de cacau - 4623-1/05 
- Comércio atacadista de café em grão -- 4621-4/00 
- Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel - 
4637-1/01 
- Comércio atacadista￾4632-0/01 
- Comércio atacacll 
farinhas amidos e .fãcu , 
embalagem e/ou otu gOn 
- Comércio 
4635-4/02 
- Ccmércic 
e semell- n 
- Comér 
acondic 
- Comér 
-
hortali 
- Com 
predomin 
- Come 
predominã 
4693-1/00 
- Corriere 
predominn 
- Comérd 
- Comér 
comercializ 
alimentes -- 
-- Comércio 
4637-1/04 
- Comércio atacadi 
4639-7/01 
- comércio atacadista de 
- Comércio atacadista 
leUminas beneficiados - 
oer!is elleoulinosas beneficiados, 
._e ; r a:c:r emento/acondicionamento, 
4U. 10. 
e cerve efrígerante - 
as, bombons 
e féculas 
raizes, 
as -_ em geral, com 
4691.00 
mer.Tac.on_as em geral, sem 
cs o.r_ de. insumosi Tropecuários 
3 
icolas com 
onamento de 
s, 
soja - 4622-2/00 
especializado em outros produtos 
4 
acadis 
- 463 
acari 
me de en 
atOadis' fa 
atácadis 
e f.~.1me.s 
o.._ _ataca 
Pr 
_de 
adas para 
4632-0/02 
TT.ubérculos, 
especificadas anteriorinen 
ou acondicionamento de alim 
- Comércio atacadista J 
as agrícolas não 
Éercialização, fracionamento 
4623-1/99 
biscoitos e similares - 
de produtos menticios em geral 
alimentícios •não especificados anteriorme ne - 4637-1/99 
Lei Complementa? n 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- Comércio 
- Comércio 
- Comércio 
4721-1/04 
- Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 
- Comércio varejista de laticínios e frios - 
- Comércio varejista de mercadorias 
predominância de produtos alimentícios 
mercearias e armazéns - 4712-1/00 
- Comércio varejista de mercadorias 
4729-6/02 
- Comércio varejista de pr utos alimentícios 
especializado em t prólktos 1.1imenaciolr não 
anteriormente - 4129-6/1 
- Depósito de me Nado tra_ jilircetos, exceto 
gerais e gUada-m 'eis de alimentam' quenão necessitem 
condições Arriais dé conservação - 5211-7/99 
- Fornecik, o de a reponc 
consumo dOpf&liar 
e 
ambulant 
der afim 
15 
varejista de bebidas - 4723-7/00 
varejista de carnes - açougues - 4722-9/01 
varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 
- 4724-5/00 
4721-1/03 
em geral, com 
- minimercados, 
em lojas de conveniência - 
em geral ou 
especificados 
armazéns 
de 
- Lancho 
- Padar 
4721-1/ 
- Peix41Ã - - 4722-9 
- RestáwOnte_e sim 
- Servil 
- Servi 
5620-1/02 
- Serviços 
- Transpo 
mudanças, 
necessitem 
- Trans 
mudanças, 
alimento 
conservação 
612-1/00 • 
e recepOPT - bufê - 
5 1-2/03 
lí ,.. 
revenda 
emente para 
Lei Complementar n° 5/2019 
e entre a rápida (alimentos) - 5320-2/2 
rodoviário de carga, exceto prol 
iç pal'-e/ou armazenamento de ,a1 
d es especiais de coe.er 
perigoso e 
entes que não 
7930-2/01 
erigosos e 
acionai_ de 
especiais de 
3° da Lei 
redação: 
-ca alterado o caput do artigo 
Complementar n° 3/2019, passando a ter a seguinte 
.;"Art. 3° 0á estabelecimentos sujeitos 
ao controle e a ,'fiscalização Sanitária deverão ter, 
obrigatoriamente, Alvará Sanitário expedido pelo órgão de 
Vigilância Sanitária, exceto para as atividades definidas em 
regulamentos específicos". 
ANTONIO SILVA 
PREFEITrO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO dTTONI JÚNIOR 
StCRETARIO MUNICIPAL DE 
.--GOVERNO 
MIRIAN 
SECRET 
ADMINI 
a
' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
Art. 3° Fica incluído o § 3°, no artigo 
3° da Lei Complementar n° 3/2019, com a seguinte redação: 
"Art. 3' f...] 
3° O Chefe do Poder Executivo fica 
autorizado a alterar os Anexos I e II da presente Lei, no que 
couber, quando houver atualização da classificação de risco 
das atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário". 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em 
vigor na data de sua publicalio, revogadas as disposições em 
contrário. ar 
Ni
. 4100,11_291Vnt, 
autoridades a o_--conhecimentô execução desta Lei 
pertencer, t a cum•ram e a fa -L CUM e - rir, 10o inteiramente 
li como nela se ontem. . . 
a todas as 
14 de embrõ de 2019; 
Administrei iva do Município. 
nicipio de Varginha, 
Emancipação Político￾Lei Complementar n°5,2019