norma nº 7/2003

Câmara Municipal de Varginha • 
Resolução n° 0 0 7 / 2 0 0 3 
APROVA CONVÉNIO N° 107/2003, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A 
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBil. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade com o 
artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, em sessão realizada no dia 22 de outubro de 2003, 
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 107, celebrado em 26/08/2003, entre 
a FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBÁ, e o MUNICÍPIO DE 
VARGLNHA, objetivando estabelecer mútua colaboração entre os 
convenentes, cabendo ao Município disponibilizar dentro de 
suas possibilidades administrativas vagas para estagiários do 
último ano dos cursos profissionalizantes, emitir certificado 
comprobatório do estágio, dentre outras e à Fundação indicar 
os alunos para participar do estágio, encaminhar relatório e 
responsabilizar-se pela supervisão do estágio. Com vigência 
até 31/12/2004, podendo ser renovado ou denunciado a qualquer 
tempo pelas partes, com prévia notificação de 06 (seis) meses 
e sem ônus para o Município. 
Art. 2° - O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 22 de outubro de 2003; 121' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
Presidente 
Áfr 
CARLOS AI Aliphr MARTINS DA SILVA JOSÉ DE 114( S. 1 ÃLEIROs 
Vice-Presidente Seci`e rio 
Praça Govornaduí Bunudito Valaddres, 11 - Ce.ntru - CEP 37.002-020 - VargirshaiMG - Telefax: (35) 3221.7$00 
mail; rainycaelvanzinha,çQm.br