norma nº 9/2003

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n' 009/2003 
APROVA CONViNIO N° 087/2003, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E O PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA 
COMARCA DE VARGINHA, DE ENTRÂNCIA FINAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade com o 
artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, em sessão realizada no dia 19 de novembro de 2003, 
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Reaolução: 
Art. 1° - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 087, celebrado em 02/06/2003, entre 
o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA COMARCA DE 
VARGINHA, DE ENTRÂNCIA FINAL, e o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
objetivando estabelecer mútua colaboração entre os 
convenentes, visando a melhoria da prestação jurisdicional da 
Comarca de Varginha, cabendo ao Município ceder até 06 (seis) 
servidores municipais ao Poder Judiciário local, arcando com 
todos os encargos sociais e trabalhista, destes servidores, 
inclusive férias e 13° salários, e ao Poder Judiciário 
utilizar os servidores que lhe forem cedidos nos setores 
administrativos de sua competência funcional, dinamizar e 
aprimorar a Tutela Jurisdicional da Comarca local, informar 
ao Município sobre as atividades, assiduidade, dedicação e 
pontualidade dos servidores cedidos e devolvê-los à 
Administração Pública quando solicitado pelo Chefe do 
Executivo, através de oficio requisitório. O presente 
convênio é celebrado pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a 
partir de sua assinatura, podendo ser rescindido, caso alguma 
das partes descumpra as cláusulas estabelecidas no present 
convênio. 
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et Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2° - O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. 
Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 19 de novembro de 2003; 121' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
Presidente 
CARLOS AfLTO "MARTINS DA SILVA 
Vice-Presidente 
JOSÉ DE A CAR .FALEIROS 
S etá io 
2 
Praça Go.ournaoor Elenedrlo Vatadams, 11 Genro - CEP 37 002-020 VarginhaNG - Telefax: (30) 3221-7500 
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