norma nº 10/2003

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 010/2003 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, QUE PASSARÁ 
A DENOMINAR-SE "PLENÁRIO DR. JACY DE 
FIGUEIREDO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em sessão realizada no 
dia 24 de novembro de 2003, aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte 
ReBolução: 
Art. 1° O Plenário da Câmara Municipal de 
Varginha, passará a denominar-se: 
"PLENÁRIO DR. JACY DE FIGUEIREDO" 
Art. 2° Esta denominação refere-se ao 
recinto utilizado para as Sessões da Câmara Municipal de 
Varginha, e não ao prédio, desta forma, na hipótese de 
mudança da Sede do Legislativo para outro prédio, transferem￾se a denominação e a respectiva placa para o novo recinto. 
Art. 30 Aplica-se à esta Resolução o 
Art. 14, XVIII, § 4' da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, ficando portanto, vedada a alteração da denominação 
ora instituída, por tratar-se de nome de pessoa. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 24 de novembro de 2003; 121° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABELO & rABA DE REZENDE 
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CARLOS AíLTON RTINS DA SILVA 
Vice-P. - sid. te 
JOSÉ DE A • A S.PALEIROS 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Cenvo - CEP -37 002-020 - VarginfWMG - Telefax: (35) 3221-7500 
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