norma nº 11/2003

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 011/2003 
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÂO DE GABINETES 
PELOS VEREADORES. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade com o 
artigo 5,5 da Lei Orgânica do Município de Varginha e o 
disposto na alínea "h" do § 1c do artigo 129 do Regimento 
Interno (Resolução n° 704/99), em sessão realizada no dia 10 
de dezembro de 2003, aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
Resolução: 
Art. 1° A ocupação de Gabinetes próprios 
pelos Vereadores, para uso exclusivo em suas atividades 
parlamentares, obedecerá às seguintes normas: 
- O Presidente e o Secretário, ocuparão 
obrigatoriamente os gabinetes localizados no prédio principal 
da Câmara, denominado "Casa da Cidade" no andar superior e no 
andar térreo, respectivamente; 
II - Aos Vereadores reeleitos será 
garantido o uso do gabinete que vinha ocupando no Anexo da 
Câmara, facultada a permuta com outro Vereador, até o dia 
15(quinze) de dezembro do ano que anteceder a instalação da 
Legislatura; 
III - Aos demais Vereadores recém-eleitos, 
será utilizado sistema de sorteio dos Gabinetes 
remanescentes. 
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de dezembro de 2003; 121° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
Presidente 
CARLOS AlLTONÁARTINS DA SILVA JOSÉ DE ENCA S.PALEIROS 
Vice-Presidente cretãrío 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.1)32-020 - Vargirilia/MG Tar.efax 1:35)3221-7500 
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