norma nº 12/2003

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o 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 012/2003 
APROVA CONVÊNIO N°113/2003, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA E O CENTRO DE 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL ALOYSIO RIBEIRO DE 
ALMEIDA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, em conformidade com o artigo 
67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Varginha, em 
Sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2003, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 113/2003, celebrado em 19/09/2003, 
entre o MUNICÍPIO DE VARGINEA e o CENTRO DE FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA, objetivando estabelecer 
condições indispensáveis para mútua colaboração entre os 
convenentes, visando o desenvolvimento de cursos de aprendizagem 
na área de mecânico de automóveis, português e matemática, corno 
forma de capacitação profissional. Caberá ao Município: indicar 
os menores carentes para participarem dos cursos, conforme 
cronograma do SENAI; fornecer vale transporte aos menores que 
morarem a mais de 2kms do SENAI, através de sua Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura; fornecer, através de sua 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, lanches aos 
participantes dos cursos e aos professores; fornecer professores 
para as aulas de matemática e português e responder legalmente 
por estes. Competirá ao Centro: organizar e desenvolver os 
cursos, horários e seus conteúdos programáticos de forma técnica 
e pedagógica; disponibilizar espaço físico necessário para o 
desenvolvimento do curso, salas de aulas e oficinas; oferecer 
todo o material didático, de escritório e de consumo, bem como 
ferramentas e instrumentos necessários para as tarefas práticas; 
responsabilizar-se pela escrituração escolar e certificação dos 
alunos ao final do curso; fornecer camisetas de uniforme aos 
participantes dos cursos. O presente Convênio estará rescindido, 
Pre 
CARLOS AíLTON INS DA SILVA 
Vice-P ideie 
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e 
Câmara Municipal de Varginha 
caso algumas cias partes descumpra as cláusulas nele 
estabelecidas. Prazo de sua vigência: 27/07/2003 a 27/07/2004. 
Art. 20— O Convênio a que se refere o artigo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 3' - Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 18 da dezembro de 2003; 121' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABELO A DE ZENDE 
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