norma nº 2/2004

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Câmara Municipal de Iraulgindia 
(Resolução republicada, em vista, que, na publicação no Órgão 
Oficial do Município, do dia 15 de abril de 2004, não conter o 
nome do Vereador Propositor). 
Resolução n° 002/2004 
(Projeto de Resolução do Legislativo n° 006/2003, de autoria do Vereador Renato Clepf) 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 67, ALTERA O 
CAPUT DO ARTIGO 224, SUPRIME O SEU PARÁGRAFO 
ÚNICO E INSERE AO MESMO §§ 1°, 2°, 3', 4', 5°, 
6', 7° E 8', DA RESOLUÇÃO N'704, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VARGINRA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, aprovou e a Mesa Diretora promulga 
a seguinte, 
Resolução: 
Art.1° Fica alterado o § 2° dc artigo 67, que 
passará a ter a seguinte redação: 
Art.67. . 
§ 1". ... 
§ 2° Os suplentes, quando convocados, deverão 
e tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da 
convocação. 
1. 
Art.2° Fica alterado o caput do artigo 224, 
suprimido seu Parágrafo único e inseridos ao mesmo, os 55 1', 2°, 
3°, 4°, 5', 6', 7° e 8°, que passarão a ter as seguintes redações: 
Art.224. Para os fins estabelecidos nos artigos 
48 e 59, da Lei Orgânica do Município, fica instituída a "Tribuna 
Livre" na Câmara Municipal. 
1° Poderão fazer uso da palavra, através da 
"Tribuna Livre", durante as Reuniões Ordinárias da Câmara 
Municipal, para tratar de assuntos de relevante interesse, 
inclusive de quaisquer Projetos de Leis, os munícipes, os 
representantes de Associações de Classe, de Clubes de Serviços ou 
Entidades Comunitárias, legalmente constituídas no Município. 
§ 2° Para fazer uso da "Tribuna Livre" o 
interessado deverá se inscrever na Secretaria Geral da Câmara, até 
24 (vinte quatro) horas antes do inicio da Reunião, ocasião em que 
Praça Governador Benedito Valadares, 1; - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Te4iftfax' {35}3221-751X 
impreneancamarevarginhaing.gov.br secrelans4pcarnaravarginha.mg.gov.br 
MARCO 
JOSÉ LEIR PARAÍSO 
Vice-Presidente 
FORESTI 
nte 
IQUE LEMÊ 
Secretár 
Câmara Municipal de Varginha 
informará o assunto sobre o qual se pronunciará, não lhe sendo 
permitido abordar temas que não tenham sido expressamente 
mencionados no ato da inscrição. 
§ 3' O uso da palavra na "Tribuna Livre" será 
franqueado pelo Presidente, logo após a leitura e despacho do 
expediente do. dia da Câmara Municipal para assuntos diversos e de 
relevante interesse. 
§ 4° Para o uso da palavra na "Tribuna Livre" 
para opinar sobre Projetos de Leis, inclusive dos de iniciativa 
popular, o interessado inscrito para este fim, poderá usá-la quando 
da primeira discussão dos mesmos. 
§ 50 Ressalvada a expressa deliberação em 
contrário do Plenário, o tempo destinado a cada pronunciamento não 
poderá exceder de 20 (vinte) minutos, para cada Reunião Ordinária. 
6° Durante o uso da "Tribuna Livre", o munícipe 
participante não poderá ser aparteado e nem ser o Vereador 
interpelado pelo mesmo. 
5 7' Após o pronunciamento do munícipe, o 
Vereador poderá solicitar a palavra para questionamento e discussão 
sobre o assunto por ele tratado durante o uso da "Tribuna Livre". 
5 8° Será cassada a palavra do munícipe 
participante da "Tribuna Livre" que usar de linguagem incompatível 
com o decoro e a dignidade da Câmara ou quando exceder o tempo 
destinado ao seu pronunciamento". 
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Resolução n° 527/94. 
Câmara Municipal de Varginha, 05 de abril de 2004, 121° da 
Emancipação Político-Administa va do Município. 
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