norma nº 5/2004

MARCOS STI 
'dente 
11N 
NRIQUE TAV 
Secretlário 
JOSÉ LEIS PARAIEO 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução ri' 005/2004 
(Projeto de Resoluçào do Legislativo n' 003/2004, de autoria da Mesa Diretora) 
DISCIPLINA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO E GRAVAÇÕES 
DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, em conformidade com o artigo 208, 
do Regimento Interno e artigo 32, inciso V, da Lei Orgânica do 
Município de Varginha, em sessão realizada no dia 07 de junho de 
2009, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Res ai uçã o : 
Art. 1° As Sessões da Câmara Municipal serão 
públicas, conforme o disposto na artigo 27, Inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Varginha e, por conseqüência, também 
serão públicas a sua transmissão e gravação. 
Art. 2° Caberá à Assessoria de Imprensa da Câmara, 
assegurar o arquivamento permanente, em local seguro, das 
gravações de todas as Sessões da Câmara, sob pena de 
responsabilidade da Presidência da Câmara, no caso de seu 
extravio. 
Art. 3° Fica assegurado ao Vereador ou Munícipe que 
solicitar, através de ofício, o direito à cópia das gravações, 
devendo neste caso, fornecer "exemplar virgem do mecanismo de 
gravação" à Assessoria de Imprensa da Câmara, que terá o prazo 
impostergável de 3 (três) dias úteis para fazer a entrega da 
referida cópia ao solicitante. 
Art. 4' A utilização e exploração ilegal dos sons e 
imagens das Sessões da Câmara Municipal implicará nas penas e 
sanções eiveis e criminais, conforme estabelecem as Leis deste 
país. 
Art. 5' Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 01 de junho de 2004; 121* da 
Emancipação Politico-Adminis at'va do Município. 
Praça Go.vernacior Benedilo Valadares, 11 - Genro - CEP 37.092-020 - Varginna+MG TeRefax.(U) $221-7500 
littp:f~xermiravar.girim.rrig.gyv.w e-mail: imprensa@camaravarginhang.gcré_br teeretOria.kcarriaravargInhaing.gov.hr