norma nº 6/2004

1 
JOSÉ LEIR PARAIZO HENRIQUE 34,S TAVARES j
Vice-Presidente Secretá io 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 006/2004 
APROVA CONVÊNIO N° 063/2004, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A SOCIEDADE CIVIL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, em conformidade com o artigo 
67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Varginha, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2004, aprovou e 
a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Resciução: 
Art. - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 063, celebrado em 19/04/2004, entre o 
MUNICÍPIO DE VARGINHA e a SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO 
ROSÁRIO, objetivando estabelecer condições indispensáveis à 
mútua colaboração entre as partes visando o repasse de recursos 
provenientes de transferência oriunda do Governo Federal e do 
Município, para que a mesma possa custear o desenvolvimento do 
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. 
Art. 2° - O Convênio a que se refere o artigo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 28 de junho de 2004; 121° da 
Emancipação Politico-Administrativa do Município. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha(MG - Telefax: (35) 3221-7500 
htlp://~.camaravarginha.mg.gov,br e-mail; imprensa @carnaravanglnlia.rng.góv.br 1 secretaria@c-amaravarginha.rng.gov.br