norma nº 7/2004

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Câmara Municipal de Varginha 
Reso tição n° 007/2004 
APROVA CONVÊNIO N° 082/2004, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A POLICIA MILITAR 
DO ESTADO DE NINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, em conformidade com o artigo 
67, inciso XIII, da Lei. Orgânica do Município de Varginha, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2004, aprovou 
e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
,Resolução: 
Art. 1' - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convento n' 062, celebrado em 19/07/2004, entre o 
MUNICÍPIO DE VARGINHA e G ESTADO DE IMAS GERAIS, através da 
Policia Militar do Estado de Minas Gerais, tendo corno objetivo 
estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os 
convenentes visando à execução do policiamento ostensivo e à 
preservação da ordem pública no Município de Varginha-MG. 
Art. 2° - O Convênio a que se refere o artigo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 16 de agosto de 2004; 121° da 
Emancipação Político-Administra iva do Município. 
JOSÉ LE PARAÍZO 
Vice-Presidente 
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