norma nº 8/2004

JOSÉ LEÍ14 PARAIZO 
Vice-Presidente 
IGIRCOS 
p 
ORES TI 
NRIQUE 
Secretári 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n' 008/2004 
APROVA CONVÊNIO N° 085/2004, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA E O TRIBUNAL 
REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS—TREMO_ 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, em conformidade com o artigo 
67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Varginha, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2004, aprovou 
e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. l' - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convènio n° 085, celebrado em 21/C6/200A, entre o 
MUNICÍPIO DE VARINHA e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS 
GERAIS-TRE/MG através do JUI- E0 ELEITORAL DA 2812ZE de Varginha, 
tendo como ilnalidade estabelecer um regime de cooperação mátua 
para prestação de serviços e outras atividades inerentes à 
realização das Eleições/ 004. 
Art. 2' - O Convênio a que se refere o artigo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 3' - Esta Resolução entra em vigor na data 
de si:: publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de agosto de 2004; 121' da 
Emancipação Político-Adm'ni trativa do Município. 
Praça Governador Bentlitõ Valadares. 11 - Cancro - CEP 3.7.002-020- VarginhaNG - Tell3f8A: (35) 3221-75130 
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