norma nº 12/2004

JOSÉ R PARAÍZO HENRIQUE TAVARES 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 012/2004 
(Projeto de Resolução do Legislativo n° 004/2004, de autoria da Mesa Diretora) 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e nos termos da alínea "i" do § 10 do 
artigo 129, de seu Regimento Interno(Resolução n'704/99) e considerando 
que os bens pertencentes aos Poderes Municipais compõem o acervo 
patrimonial do Município, considerando ainda, que compete a estes 
Poderes dispor sobre a administração e utilização dos bens que se 
encontram sob os seus respectivos domínios, em Sessão realizada no dia 
10 de novembro de 2004, aprovou e a sua Mesa Diretora promulga a 
seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° Fica o Presidente da Câmara Municipal 
autorizado a transferir para o Poder Executivo Municipal, para que este 
use no âmbito da Administração Direta do Município os bens móveis 
relacionados no "anexo único", o qual passa a fazer parte integrante 
desta Resolução. 
Art.2° A transferência de que trata o artigo anterior 
será efetivada sem ônus e de modo definitivo, ficando desde já o 
Presidente da Câmara, autorizado a firmar os documentos necessários 
para formalização da mesma. 
Art.3° Efetivada a transferência e a entrega dos bens 
móveis a que se refere o artigo l' desta Resolução, o Presidente da 
Câmara, desde logo, determinará as anotações cabíveis, principalmente 
as de baixa no património da Câmara Municipal. 
Art.4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de ro de 2004, 122' da 
Emancipação Político-Administ a do Muni• pio 
Vice-Presidente Secretár o 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Canino - CEP 37.002-020. - VargInfia/MG - TEI4EIFEIX: {35) 3221-7540 
hilp:.+Mmv.cornaravarginha.ring.gov.br Imprenea§camorawanginta.rng.gow.hr.1secretaria rwocarnarayarginha.mg.gov.br 
JOSE LEIR PARAÍSO 
Vice-Presid,nto 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO ÚNICO 
Resolução n° 012/2004 
!ITEM QUANT. DESCRIÇAO N".BEM 
CMVGA. 
EC 
(*) 
VALOR 
01 01. CPU Modelo 40X s/ no. série 
composto por: Processador Pentium 
II, 400 MHZ, 64MB RAM, HD 6.4GB, 
Drive 1.44, Drive CD - ROM 40 X, 
Fax-Modero 56K, Placa de Som e 
Mouse 
0347 B 1.809,00 
02 01 Monitor de 15", Modelo 57M no. 
de série 809SP02811 
0366 B 460,00 
03 01 Teclado p/ computador de 
série HQKBITS9ODI 
0410 B -0- 
04 01 Nobreak Estabilizador Modelo 
USM1000S n°. de série 98245151 
0421 B 219,00 
05 01 
.série 
Impressora Jato de Tinta Color 
Modelo Deskjet EP 720C n°. de 
US78T1ROPK 
0393 
de 2004, 
do Município. 
660,00 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de novembro 
Emancipação Político-Administrativa 
122' da 
Praça Governador Barmdkto Valadares, 11 - Centro • CEP 37.002-020 - VarginhaNIG - Telefax: (33) 3221-7504 
him•NvtrAv narneráivarolnha.mre.00v.hr 43-TAIL imoransarScamãravâralnha.mo.nov.br seeretariatffleamaravarainha.mo.oavIr