norma nº 14/2004

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 014/2004 
(Projeto de Resolução do Legislativo ri' 005/2004, de autoria da Mesa Diretora) 
ACRESCENTA, REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 704, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte, 
Resolução: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 7', que 
passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 7°. A Mesa da Câmara Municipal, 
compor-se-á do Presidente e Secretário. 
§ 1° Na ausência simultânea dos membros da 
Mesa, assumirá os trabalhos da Sessão o Presidente da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 
§ 2° Na falta de 1 (um) dos membros da Mesa, 
poderá ser convidado para atuar como Secretário "AD-HOC", 
1(um) vereador presente à Sessão". 
Art. 2° Fica modificado o § 2°, do artigo 
9°, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 9'. 
§ 1°. 
§ 2° A Mesa decidirá sempre por maioria (:1 
seus membros e, caso, haja empate, este será decidido pel6 
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 
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abalam Municipal de Varginha 
Art. 3° Fica revogado, em sua totalidade, o 
artigo 25. 
Art. 4° Fica alterado o artigo 26, que 
passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 26 Nos casos de licença do 
Presidente, impedimento ou ausência do Município, por mais 
de 15(quinze) dias o Secretário ficará investido na 
plenitude das funções da Presidência". 
Art. 5° Fica acrescentado ao artigo 27, os 
incisos VIII, IX e X que passarão a ter as seguintes 
redações: 
"Art. 27... 
I a VII - 
VIII - substituir o Presidente da Câmara em 
suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; 
IX promulgar e fazer publicar, 
obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos 
Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache 
em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; 
X promulgar e fazer publicar, 
obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito Municipal e o 
Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de 
fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa. 
Art. 6° Ficam alterados o Parágrafo único e 
seus incisos, do artigo 29, com revogação do inciso III, 
que ficarão com as seguintes redações: 
"Parágrafo único. As Comissões Permanentes 
são 3(três), compostas de 3(três) ve readores cada uma, com 
as seguintes denominações: 
Orçamento 
Educação, 
Comércio 
- Justiça, Legislação, Finanças, 
e Redação Final; 
II - Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; 
III - Revogado; 
IV - Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
e Indústria". 
Art. 7° Fica alterado o inciso VII, do 
artigo 31, que ficará com a seguinte redação: 
"Art. 31. . 
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Câmara Municipal de Varginha 
a VI - ãiM 
Vil Acompanhar junto ao Poder Executivo 
Municipal, a elaboração da Proposta Orçamentária, bem como 
a sua posterior execução". 
Art. Ir Fica alterado o caput do artigo 36 
e acrescentado ao mesmo, os seguintes incisos: 
"Art. 36 Compete à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua 
apreciação, quanto a seu aspecto constitucional, legal ou 
jurídico, e quanto a seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer, por imposição regimental, 
ou por deliberação do Plenário, e especialmente sobre: 
- a proposta orçamentária; 
11 - a prestação de contas do Prefeito; 
III - as proposições referentes à matéria 
tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, as 
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita 
do Município, acarretem responsabilidade ao Erário 
Municipal, ou interesse do crédito público; 
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura 
e da Mesa, para acompanharem o andamento das despesas 
públicas; 
V - as proposições que fixem o vencimento do 
funcionalismo público municipal, diretos e indiretos, 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
secretários; 
VI - zelar para que nenhuma Lei emanada da 
Câmara, crie encargos ao Erário Municipal, sem que se 
especifiquem os recursos necessários à sua execução. 
5 1' É obrigatória a audiência da Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, 
ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino 
regimental. 
20 Concluindo a Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final pela 
ilegalidade ou inconstitucionalídade de um Projeto, deve o 
Parecer vir a Plenário, para ser discutido e, somente se 
rejeitado, prosseguirá o processo. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 9° Fica totalmente revogado o artigo 
Art. 10. Fica alterado o artigo 38, que 
passará a te- a seguinte redação: 
"Art. 38 Compete à Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer, emitir Pareceres em todos os Projetos 
referentes ao sistema municipal de Saúde, Obras de 
Assistência ou Promoção Social, Programas de Saneamento 
Básicos, Educação, Ciências, Artes, Tecnologia, Patrimônio 
Histórico, Festividades, Turismo, Desporto e Lazer". 
Art. 11. Fica alterado o artigo 39 e seu 
parágrafo único, que passarão a ter as seguintes redações: 
"Art. 39 Compete à Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, emitir 
pareceres sobre todos os Projetos atinentes à realização 
de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades 
paraestatais e concessionárias de serviços públicos de 
âmbito Municipal, agricultura, comércio e indústria. 
Parágrafo único. À Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, compete 
também, fiscalizar a execução do plano municipal de 
desenvolvimento integrado". 
Art. 12. Fica alterado o 3', do artigo 
48, que passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 48. ... 
3° Ao Presidente da Câmara caberá 
indicar, através de Portaria os Vereadores que comporão a 
Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, 
a representação proporcional partidária. 
Art. 13. Fica alterado o § 2° do art.67, 
que passará a tex a seguinte redação: 
"Art. 67. 
S 2° Os suplentes, quando convocados, 
deverão tomar posse no prazo de 15(quinze) dias da data do 
recebimento da convocação". 
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Vice-Preszdente 
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Câmara ~pai de Maminha 
Art. 14. Fica alterado o Parágrafo único, 
do artigo 83, que passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 83. 
Parágrafo único. Quando coincidir com 
feriados municipal, estadual e nacional, ou ponto 
facultativo neste Legislativo, e ainda na quarta-feira 
santa, não haverá Sessão Ordinária e serão considerados 
para os efeitos legais e de remuneração". 
Art. 15. Fica alterado o § 4°, do artigo 
106, que passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 106. 
4' Aprovado a Ata, a mesma será assinada 
pelo Presidente e pelo Secretário". 
Art. 16. Em todos os dispositivos deste 
Regimento Interno, onde consta a denominação de "Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final" a mesma passará 
para: "Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 
Art. 17. Revogadas as disposições em 
contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1' de 
janeiro de 2005. 
Câmara Municipal de Varginha, 01 de dezembro de 2004, 122°da 
Emancipação Politico-Admira st ativa do Município. 
Preço Governador Bénedilo Vakadares, 11 • Cento - CEP 37402,020 - Verginne+MG - Telerex: (35) 3221-7500 
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