norma nº 1/2002

CARLOS HONÓR 
Presid 
NI JÚNIOR 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n00 0 1/20 02 
AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE O PAGAMENTO 
EM ESPÉCIE, DURANTE O PRIMEIRO 
TRIMESTRE DO CORRENTE EXERCÍCIO, DO 
TIQUETE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em sessão realizada no 
dia 11 de Janeiro de 2002, aprovou e a Mesa Diretora promulga 
a seguinte 
Resolução 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara, 
autorizado a em espécie nos meses 
de janeiro, 
alimentação" 
estabelecido 
conceder excepcionalmente 
fevereiro e março de 
aos servidores da Câmara 
na Resolução n° 
2002, "tiquete 
conforme 
os 
Municipal, 
015, de 12 de dezembro de 2001. 
Art. 2° As despesas oriundas da execução da 
presente medida, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Poder Legislativo Municipal ou de crédito 
adicional, caso necessário, observando-se para esse fim, o 
disposto na Lei Federal n° 4.320/64 
Art. 3' Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Várgínha, 11 de Janeiro de 2002; 119' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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