norma nº 4/2002

OITI JÚNIOR 
JORGE DE 
Sec 
UZA FILHO 
târio 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 004/2002 
APROVA TERMO DE CONVÊNIO N° 056/2001, 
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICiPIO DE 
VARGINHA. 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade cem a solicitação de REFERENDUM AO TERMO DE 
CONVÊNIO firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais e o Município de Varginha, em 28/06/2001 e 
aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa, em Sessão 
realizada em 13/02/2002, Promulga a seguinte, 
Resolução 
Art. 1° - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Termo de. Convênio n° 056/2001, celebrado entre o 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, que Lem por finalidade o estabelecimento de 
mútua coo'eeracão entre as partes convenentes, visando o 
eficiente funcionamento das Varas do Juizado Especial Cível e 
Criminal da Comarca de Varginha/MG, mediante cessão de 
funcionários ou empregados e, ceder a posse direta, em cessão 
de uso, do imóvel localizado na Rua Presidente António 
Carlos, 258 - Centro, tendo a vigência de 05 (cinco) anos, 
contados a partir da data de sua assinatura. 
Art. 2' - O Termo de Convênio a que se 
refere o artigo anterior, passa a fazer parte integrante 
desta Resolução. 
Art. 3' - Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Cãmara Municipal de Varginha, 13 de março de 2002; 1190 da 
Emancipação Politico-Administrativa do Município. 
CARLOS ROMÓRI 
Presidà 
41011"541" 
JOSÉ VI iogÉr- DE • ^ Is 
Vigie -Presidente 
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