norma nº 6/2002

JOSÉ vi 
Vice￾DE MAMAIS 
residente 
JORGE e4t a ZA FILHO 
Se etário 
Presi 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 006/2002 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO, EM ESPÉCIE, 
DO BENEFICIO DO "TíQUETE ALIMENTAÇÃO" 
DEVIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em sessão realizada no 
dia 15 de Abril de 2002, aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
ResoiuçãO: 
Art. 1° Na forma do 5 2' do artigo 3' da 
Resolução n' 015/2001, o beneficio do "tiquete 
alimentação", nos meses de abril a dezembro de 2002, 
será concedido em espécie aos servidores da Câmara 
Municipal. 
Art. 2° O Presidente da Câmara 
determinará as providências contábeis e necessárias ao 
cumprimento do disposto no artigo anterior, cujas 
despesas dele decorrente serão custeadas pela dotação 
orçamentária própria do Poder Legislativo, conforme 
especificado na Resolução ri° 015/2001. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sia publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Cãmara Municipal de Varginha, 15 de Abril de 2002; 1190da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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CARLOS HOMÓR 4 0NI JÚNIOR 
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