norma nº 7/2002

Emancipação Político-no n strativa do Município. 
CARLOS HONÓRI ONI JÚNIOR 
Presid 
JOSÉ 
1r(ce-Presidente 
JORGE bE 
Sec 
ZA FILHO 
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Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n' 007/2002 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE VARGINHA SINDSERVA PARA 
OS FINS QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade com a 
letra "i", § 1', do artigo 128 do Regimento Interno 
(Resolução n° 704/99), aprovou por unanimidade, em Sessão 
realizada em 22/04/2002, e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte, 
Resolução: 
Art.1° Fica a Câmara Municipal de Varginha, 
através de seu Presidente, autorizada a celebrar convênio 
"não oneroso" com o Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Varginha - SINDSERVA, objetivando a mútua 
colaboração entre os convenentes, visando possibilitar aos 
Senhores Vereadores e seus servidores, estatutários ou não, 
participarem das atividades sociais e programas desenvolvidos 
pelo SINDSERVA. 
Parágrafo único. Poderá a Câmara, pelo seu 
Presidente, previamente autorizado pelos beneficiários, 
proceder o desconto em folha, de contribuição sindical, 
mensalidades e pagamentos de prestações decorrentes de uso de 
cheque-convênio e contratos de mútuo, incluindo prestações de 
empréstimos bancários. 
Art.2° O convênio a que se refere o artigo 
anterior ficará fazendo parte integrante desta Resolução e 
deverá ser arquivado na Secretaria Geral da Câmara. 
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
fevereiro de 2002. 
Câmara Municipal de Varginha, 22 de abril de 2002; 119° da 
Praça Governada Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNIG - Telefone: (35) 3221-15W - Têlêi-ax: (35) 3221-3600 
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