norma nº 10/2002

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-Presidente 
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Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n°010/2002 
APROVA CONVÊNIO N' 62.1.3 2637/2001, 
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, 
POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, O MUNICÍPIO DE VARGINHA E O 
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA 
DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em sessão realizada no 
dia 08 de maio de 2002, aprovou e a Mesa airetora promulga a 
seguinte 
Resolução: 
Art. - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n" 62.1.3 2637/2001, celebrado em 
30/12/2001, entre a ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de 
sua SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, o MUNICÍPIO DE VARGINHA, e o 
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS 
GERAIS, com o objetivo, medante ação conjunta entre os 
participes, a implantação, na Regional Sul, de uma unidade do 
"Centro Regional de Educação Continuada do Professor no 
Município de Varginha/MG", obedecidas as diretrizes do 
projeto de implantação elaborado pela Secretaria de Educação, 
para o desenvolvimento das seguintes atividades: 1) educação 
ou formação continuada; 2) pesquisa educacional e fomento à 
inovação pedagógica; 3) desenvolvimento cultural; e 4) 
documentação e informação. Coma vigência de 05 (cinco) anos, 
contados a partir da data de sua assinatura. 
Art. 2° - O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 08 de maio de 2002; 119' da 
Emancipação Político-Admi. strativa do Município. 
Praça Governador Benedito Vedada ripS, 11 - Centra - CEP 37-1302-020 - VarginhaMIG Telefone; í35) 3221-7500.Telefax:125 3221-3M0 
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