norma nº 11/2002

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 011/2002 
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em sessão realizada no 
dia 29 de maio de 2002, aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
Resolução: 
Art. 1° Os vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Varginha, ficam reajustados em 6% 
(seis por cento) incidente sobre os seus atuais níveis 
de vencimento. 
Parágrafo único. A revisão de que trata 
o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, 
comissionados e aposentados da Câmara Municipal. 
Art. 2° O reajuste dos vencimentos 
decorrentes do disposto no artigo anterior, constitui-se 
em revisão geral anual da remuneração, na forma do que 
dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal 
e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Art. 3' As despesas decorrentes desta 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Poder Legislativo Municipal, consignada no 
orçamento do corrente exercício, especificamente na 
rubrica de "pessoal", sendo desnecessárias as 
demonstrações da estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e da fonte de custeio, na forma do disposto 
no § 6', do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000. 
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Press 
Câmara Municipal de Varginha 
Art.4° Revogadas as disposições em 
contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de 
maio do corrente ano. 
Câmara Municipal de Varginha, 29 de maio de 2002; 119° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
CARLOS HONOR NI JÚNIOR 
JOSÉ VI DE MORAIS 
Vic •residente 
JORGE DE • A FILHO 
Sec ã io 
2 
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