norma nº 1241/1981

LEI Nº 1.241
ESTENDE BENEFICIO DIE APOSENTADORIA AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, NÃO ESTATUTARIOS
A Camara Municipal de Varginha, Estado de Minas Coraia, por
seus representantes, decretou e cu, em seu nomc, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Ficam equiparados aos funcionários públicos muni-
cipais, para vícilo de aposentadoria, Os scrvidoros desta municipalidade, repi
dos pelo sistema. previdênciário do Instituto de Previdência dos Servidures do
Estado de Minas Gerais — IPSEMG, .
Art. 2º - À concessão do benefício de que trata o arligo an
teriur, ubedecerá as mesmas normas estabelecidas no Eslalulo dos Servidures Pá
blicos da Município de Varginha, insliluido pela Lei nº 772, de 11 de selembro
de 1975.
Art, 3º - ás despeses decorrentes da execução desta Leiscor
rerão por conta de dotação orçamentária próprias
Art. LP — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrara em vi gor na data de aua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimen
to é execução desla Lei pertencer, que a cumpram c a façam cumprir, tão inteira
mente como nela se contém.
Prefeitura Munig ribro de 19831
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