norma nº 16/2002

CARLO$ HONÔRIO 
Preside 
MURAIS 
Vice-Presidente 
LTOSE JORGEL ZA FILHO 
Se « rio 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução ne 016/2002 
APROVA CONVÊNIO 080, CELEBRADO ENTRE O 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS 
GERAIS - TRE/MG, ATRAVÉS DO JUIZO 
ELEITORAL DA 281a ZONA ELEITORAL DE 
VARGINHA/MG. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, com fulcro no inciso 
XIII do artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Varginha, 
em Sessão realizada em 25/09/2002, aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte, 
Resolução: 
Art. 10- Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n' 080, celebrado em 26/06/2002, entre 
o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE/MG, 
através do JUÍZO ELEITORAL DA 281a ZONA ELEITORAL DE 
vARGinHA/MG, e o MUNICÍPIO DE VARGINHA, com a finalidade de 
estabelecer um regime de cooperação mútua para a prestação de 
serviços e outras atividades inerentes à realização das 
Eleições/2002, ficando a cargo do Município ceder o local 
para armazenamento das urnas eletrônicas, veículos, 
motoristas e combustível, para convocação dos mesários e para 
o transporte das urnas eletrônicas, arcar com as despesas de 
alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral e demais 
servidores disponíveis desta Justiça especializada, e 
auxiliar na divulgação do voto eletrônico em feiras e eventos 
no Município. Comvigência de 01/07/2002 a 30/11/2002. 
Art. 2' - O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. • 
Art. 3' - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 25 de setembro de 2002; 119' da 
Emancipação Político-Admin strativa do Município. 
Pro.rjà Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002,020 - Varginhai'MG - Telelax. (35) 3221-7500 
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