norma nº 17/2002

1M Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n' 0 1 7 / 2 0 02 
APROVA CONVÊNIO Na 036/2002, CELEBRADO 
ENTRE A SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO 
ROSÁRIO E O MUNICÍPIO DE VARGINRA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade com o 
artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2002, 
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1* - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 036, celebrado em 03104/2002, entre 
a SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, e o MUNICÍPIO ns. 
VARGINHA, objetivando o apoio através de repasse de recursos 
a Sociedade Civil, provenientes de transferência oriunda do 
Governo Federal e do Município de Varginha, para que a mesma 
possa custear o desenvolvimento do PETI - Programa de 
Erradicação do Trabalho Infantil. Comvigência de 12 (doze) 
meses, retroagindo seus efeitos a 02/01/2002, porém terá sua 
vigência, para todos os efeitos legais, enquanto ocorrer às 
transferências de recursos financeiros do Governo Federal e 
do Município e até a total prestação de contas por parte da 
Sociedade. 
Art. 2' - O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 25 de setembro de 2002; 119' da 
Emancipação Poli tico-Administrativa do Município. 
JOSÉ 
V"k6e-Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37,002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3221-7500 
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É CARLOS--,IONÕRZ 
Preside