norma nº 19/2002

Vice-Presidente Sec círio 
HONORIO 
,ffiv Presí 
F-4110 
MORAIS JORGH. DE EA PILHO 
TTONI JUWIOR 
e 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n2019/2002 
APROVA CONVÊNIO N2 081/2002, CELEBRADO ENTRE 
A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE 
MINAS-FEPESMIG-UEMG-MATENEDORA DO UNIS￾CENTRO UNIVERSITÁRIO DD SUL DE MINAS X O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, em conformidade com o artigo 
67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Varginha, em 
sessão realizada no dia 23 de outubro de 2002, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 12 - Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n2 021, celebrado em 01/07/2002, entre a 
rumnAçÃo DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - PEPESMIG - =MG 
- mAnummoim DO UNIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE MINAS, e 
O mmercirao DE MAMINHA, objetivando estabelecer condições 
indispensáveis ã concessão de bolsas de estudo aos servidores 
públicos municipais, como forma de capacitação profissional, 
ficando a cargo do Município fornecer o número de servidores 
para freqUentar o curso de capacitação profissional e quitar as 
mensalidades dos bolsistas nas datas de seus respectivos 
vencimentos e o UNIS, oferecerá os cursos seguindo a legislação 
educacional vigente e concederá descontos diferenciados 
dependendo da graduação. O referido convênio terá duração de 02 
(dois) anos, retroagindo seus efeitos a 01/07/2002, podendo ser 
renovado por igual e sucessivo período, mediante a assinatura de 
Termo Aditivo. 
Art. 22 - O Convênio a que se refere o artigo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 342- Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de outubro de 2002; 1201 da 
Emancipaçao Político-Adná istrativa do Município. 
Plar,,..1 Governada( Dtreadito Valáderes, 11 — Cenira.— CEP 37.002,020 — VarginfiaiMG —Terelsoc asj 3221-7500 
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