norma nº 20/2002

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JOSÉ VIC DE MORAIS 
Vice Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução ne 020/2002 
APROVA CONVÊNIO N2093/2002, CELEBRADO ENTRE 
A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA CO SUL DE 
MINAS-FEPESMIG-UEMG-MATENEEORA DO UNIS￾CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE MINAS E O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, em conformidade com o artigo 
67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Varginha, em 
sessão realizada no dia 23 de outubro de 2002, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte 
Resolução 
Art. 12- Fica aprovado, emn todas as suas 
cláusu_as, o Convênio n2 093, celebrada em 23/09/2002, entre a 
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG UEMO 
- MANTENEDORA DO UNIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE BINAS, e 
o ~et= DE VARGINHA, objetivando estabelecer condições 
indispensáveis à concessão de bolsas de estudo aos servidores 
públicos municipais, no curso de comunicação social, como forma 
de capacitação profissional, ficando a cargo do Município 
fornecer o número dos servidores para freqüentar os cursos e 
quitar as mensalidades dos bolsistas nas datas de seus 
respectivos vencimentos e o UNIS, aplicará os cursos de acordo 
com as normas exaradas pela Administração Municipal. O referido 
convênio terá vigência até o final do curso dos servidores, 
podendo ser rescindido pelo descumprimento das obrigações ou 
condições ora pactuadas, retroagindo seus efeitos a 01/08/2002, 
Art. 2= -• O Convênio a que se refere o artigo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 32- Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de outubro de 2002; 1202da 
Emancipação Político-Admi strativa do Município. 
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