norma nº 22/2002

NO,44' 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n2022/2002. 
AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO CORRESPONDENTE 
AO DUODÉCIMO DO MSS DE NOVEMBRO DE 2002, 
REPASSADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM 
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, em conformidade com o 
artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Varginha e o 
disposto na alínea "i" do § 12 do artigo 128 do Regimento 
Interno (Resolução n2 704/99) em Sessão realizada no dia 
25 de novembro de 2002, aprovou e a Mesa Diretora promulga 
a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art.12 Fica o Presidente da Câmara Municipal 
autorizado a devolver, para os cofres públicos municipais 
o numerário correspondente ao "duodécimo do mês de 
novembro de 2002", repassado à Câmara Municipal pelo Chefe 
do Executivo Municipal, no valor de R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais). 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginria/MG - Telefax.(35) 3221-7500 
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Vice- residente 
JORG t7ZA FILHO 
Se' —ário 
JOSÉ VICE DE MORAIS 
Câmara Municipal de Varginha 
Art.22 A devolução de que trata o artigo 
anterior decorre do fato de existir superávit financeiro 
disponível em conta bancária da Câmara Municipal. 
Art.32 A devolução do numerário mencionado no 
artigo 12 desta Resolução, não trará nenhum prejuízo às 
atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal 
na execução do seu orçamento para o exercício financeiro 
de 2002. 
Art.42 Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 25 de novembro de 2002, 1202 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
CARLOS BOM:5RX°NI JÚNIOR 
Preside e 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Van2,4nha/MG Telefax. (35.13221-7500 
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