norma nº 6790/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.790, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. 
ALTERA. DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 6.634/2019. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam alterados o art. 1° e o 
art. 5° da Lei Municipal n° 6.634/2019, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica concedida à entidade 
civil sem fins lucrativos, PRÓ-RIM 
VARGINHA - ASSOCIAÇÃO DE RENAIS 
CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DE 
VARGINHA E REGIÃO, inscrita no CNPJ sob 
o n° 06.222.758/0001-50, com sede à Rua 
Álvaro Mendes, n° 771, Bom Pastor, 
nesta cidade, subvenção social no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
§ 1° A subvenção de que trata o "caput" 
deste artigo será repassada em 
12 (doze) parcelas iguais e sucessivas 
no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), sendo a primeira em até 
30 (trinta) dias úteis contados da 
publicação da presente Lei. 
§ 2° Desde que devidamente justificada, 
a subvenção social poderá ser concedida 
nos exercícios financeiros seguintes, 
mediante prorrogação da vigência do 
instrumento da parceria, observado o 
prazo máximo de 5 (cinco) anos, sendo a 
primeira parcela, neste caso, repassada 
até a data que for equivalente ao 
exercício anterior. 
Lei n° 6.790 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 3° As demais parcelas, sejam elas 
decorrentes do instrumento originário 
ou da prorrogação, serão repassadas em 
igual dia dos meses subsequentes à 
primeira parcela. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do 
fluente e dos subsequentes exercícios 
financeiros, podendo o Prefeito 
Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem 
como abrir crédito especial, se for o 
caso." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de janeiro de 2021; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VE b IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIOT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUN IPAL DE 
GOVERNO 
LUIZ 
SECRETÁRIO MUN 
COELHO 
IPAL DE SAÚDE 
, V 
OR-GERAL DO ICÍPIO 
EV 
P 
Lei n° 6.790 
S ANTÔNI STA 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DE 
ADMINISTRAÇÃO