norma nº 6791/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.791, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.489/01. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal 
n° 3.489, de 20 de junho de 2001, que "DISPÕE SOBRE O 
`PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS' E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", fica acrescido de dois parágrafos com as 
seguintes redações: 
"Art. 2° 
1° - Excepcionalmente, pelo prazo de 
90 (noventa) dias, fica a Administração 
Pública Direta e Indireta autorizada a 
converter em espécie os valores 
constantes desta Lei, de forma a 
creditá-los em folha de pagamento dos 
servidores públicos. 
§ 2° - O pagamento que for realizado em 
pecúnia, conforme o § 1°: 
I - Não integrará, nem se incorporará à 
remuneração dos servidores que fizerem 
jus a referido direito, para quaisquer 
efeitos, em especial os inerentes à 
progressão, promoção e aposentadoria, 
bem como não se vinculará aos índices 
de correção da remuneração anual; 
II - Não será computado para efeitos de 
quaisquer vantagens pessoais que o 
servidor perceba ou venha a perceber; 
III - Não estará sujeito à incidência 
de quaisquer contribuições, inclusive 
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as previdenciárias e relativas ao 
Imposto de Renda." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de janeiro de 2021; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
- 
MARCCSS ANTÔNIO BAT TA CARLOS HONÓRIO OT; ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
0 MARCELO DOS SANTOS 
URADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
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