norma nº 6797/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.797, DE 01 DE MARÇO DE 2021. 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, REORGANIZA 
O FUNDO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALIDADE RACIAL 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 1° Fica reestruturado o CONSELHO 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR, órgão 
autônomo, normativo, monitorador, consultivo, fiscalizador, 
avaliador e encarregado de assessorar o Poder Público Municipal 
em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a 
promoção da igualdade racial, com ênfase na população de pessoas 
negras e outras etnias, com vista à participação popular e do 
controle social para o seu bem-estar educacional, cultural, 
econômico e político, integrando-as à realidade social. 
Parágrafo único. O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALIDADE RACIAL passará a atuar junto à Fundação 
Cultural do Município de Varginha, que deverá dotá-lo de recursos 
humanos, materiais e financeiro's necessários ao seu 
funcionamento. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial tem por finalidade propor políticas voltadas 
à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação 
de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento 
da participação histórica das populações negras e outras etnias 
vulneráveis à discriminação, reconhecendo-as como agentes sociais 
de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação 
de suas manifestações e inserção na sociedade. 
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Seção II 
Da Competência 
Art. 3° Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL: 
I - representar as comunidades negras e 
outras etnias historicamente excluídas, presentes no Município, 
perante o Poder Público, seja Executivo, Legislativo ou 
Judiciário; 
II propor políticas públicas que 
promovam a cidadania e a igualdade nas relações raciais entre os 
indivíduos podendo, para tanto, prestar orientação aos órgãos e 
entidades do poder público e instituições privadas, emitindo 
parecer e acompanhamento na elaboração de programas e projetos 
desenvolvidos pelo Poder Público, com a finalidade da promoção da 
igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações 
afirmativas e inserção na sociedade; 
III - assegurar o cumprimento dos 
direitos e das garantias constitucionais e legais pertinentes às 
populações negras e outras etnias historicamente excluídas; 
IV - promover a articulação e integração 
dos programas de governo nas 'diversas instâncias da administração 
pública, no que concerne às políticas pela igualdade de direitos 
e oportunidades e pelo combate ao racismo; 
V - indicar conselheiros para acompanhar 
ações dos demais Conselhos de Gestão de Políticas Públicas, a fim 
de garantir o objeto previsto nesta Lei; 
VI - propor estratégias de avaliação, 
acompanhamento e fiscalização, bem como participar do processo 
deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade 
racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas 
públicas desenvolvidas em âmbito municipal; 
VII - acompanhar, fiscalizar e divulgar 
Leis e projetos que tenham como objeto assegurar os direitos das 
populações étnicas discriminadas, exigindo o seu cumprimento, bem 
como propor ao Legislativo e ao Executivo anteprojetos de Lei 
pertinentes à promoção da igualdade racial e ao combate ao 
racismo; 
VIII - promover o intercâmbio, firmar 
protocolos e outros ajustes com organismos públicos ou privados, 
nacionais ou internacionais, com a finalidade de contribuir com a 
implantação de programas e/ou projetos de ações afirmativas; 
IX - propor ações que promovam a 
capacitação social, profissional, política e cultural das 
populações vulneráveis ao preconceito racial e étnico; 
X - receber e encaminhar a quem de 
direito, e acompanhar denúncias e queixas de violações de 
direitos humanos individuais e coletivos que envolvam questões 
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raciais e étnicas; 
XI - propor, em todas as áreas de 
produção de conhecimento acadêmico, a realização de pesquisas 
sobre a memória das culturas das populações étnica e racialmente 
discriminadas, provendo o estudo nas áreas da educação, da saúde, 
das letras, das ciências, das artes, da história, da filosofia, 
da economia, da política e religião; 
XII - elaborar seu regimento interno e 
decidir sobre as alterações propostas por seus membros. 
Seção III 
Da Composição 
Art. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO 
DA IGUALDADE RACIAL será paritário e composto por representantes 
eleitos da sociedade civil e indicados pelo governo municipal, 
totalizando 18 (dezoito) membros com igual número de suplentes, 
sendo: 
I - 09 (nove) membros da Sociedade Civil, 
sendo 01(um) representante de cada seguimento abaixo 
especificado, exceto as religiões com representação no Município 
que terão 02 (dois) representantes: 
a) organizações Carnavalescas; 
b) religiões com representação no 
Município; 
c) entidades de preservação ou divulgação 
das tradições culturais e artísticas afro-brasileiras; 
d) organizações civis não governamentais 
de Defesa dos Direitos das minorias étnicas e ou de promoção da 
igualdade racial; 
e) grupos de Capoeira; 
f) juventude, oriunda de etnias 
historicamente excluídas; 
historicamente excluídas; 
g) mulheres oriundas de etnias 
h) da Ordem dos Advogados do Brasil; 
II - 09 (nove) membros do Governo, sendo: 
a) 1 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Turismo e Comércio - SETEC; 
b) 1 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD; 
c) 2 (dois) representantes da Secretaria 
Municipal de Educação - SEDUC; 
d) 1 (um) representante da Secretaria 
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da Fundação 
Secretaria 
Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS; 
e) 2 (dois) representantes 
Cultural do Município de Varginha; 
f) 1 (um) representante da 
Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL; 
g) 1 (um) representante da 
Municipal de Governo - SEGOV. 
Parágrafo único. Caso qualquer um destes 
segmentos da Sociedade Civil não enviar representantes, quando da 
eleição dos membros, poderá o COMPIR indicar outras entidades que 
tenham ligação com a Promoção e Igualdade Racial, com base 
territorial neste Município, para substituir aqueles membros. 
Art. 5° O mandato dos conselheiros será 
de 3 (três) anos, não podendo permanecer no Conselho por 2 (dois) 
mandatos consecutivos. 
Art. 6° A eleição dos representantes da 
Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial dar-se-á por meio de edital público, realizada a 
cada 3 (três) anos, sob a fiscalização do Ministério Público. 
Art. 
DA IGUALDADE RACIAL terá 
Presidente, Vice-presidente, 
seus membros, para mandatos 
uma recondução, observado 
conselheiro. 
'7° O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO 
uma mesa Diretora composta de 
1° e 2° Secretários, eleitos entre 
com duração de um ano, admitindo-se 
o prazo limite do mandato do 
Art. 8° O Regimento Interno do CONSELHO 
MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL E IGUALDADE SOCIAL disciplinará sua 
organização, seu funcionamento e as competências do Presidente, 
do Vice-Presidente e dos 1° e 2° Secretários. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. DA IGUALDADE RACIAL 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 9° Fica reorganizado o Fundo 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que será gerido e 
administrado na forma desta Lei. 
Art. 10. O Fundo tem por objetivo 
facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos 
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destinados ao desenvolvimento das ações de Promoção da Igualdade 
Racial. 
§ 1° As ações de que trata o caput do 
artigo referem-se, prioritariamente, aos programas da Política de 
Promoção da Igualdade Racial. 
§ 2° Eventualmente, os recursos do Fundo 
poderão ser destinados a pesquisa, estudo e capacitação de 
recursos humanos. 
§ 3° Dependerá de deliberação expressa do 
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, a 
autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos 
de programas que não o estabelecido no § 1°. 
§ 4° Os recursos do Fundo serão 
administrados segundo os Programas definidos pelo Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial e integrará o orçamento 
do Município. 
' Seção II 
Da Operacionalização 
Art. '11. As operações e movimentações do 
fundo serão executadas pela Fundação Cultural do Município de 
Varginha. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal ficará 
vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, 
em conformidade com o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
Art. 12. São atribuições do Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em relação ao Fundo: 
I - elaborar o Plano de Ação Municipal da 
política de promoção da Igualdade Racial e o Plano de Aplicação 
de Recursos do Fundo, o qual será submetido pelo Prefeito à 
apreciação do Poder Legislativo; 
II - estabelecer os parâmetros técnicos e 
as diretrizes para aplicação dos recursos; 
III - acompanhar e avaliar a execução, 
desempenho e resultados financeiros do Fundo; 
IV - avaliar e aprovar os balancetes 
mensais e o balanço anual do Fundo; 
✓ - solicitar, a qualquer tempo e a seu 
critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao 
controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; 
VI - mobilizar os diversos segmentos da 
sociedade no planejamento, execução e controle das ações do 
Fundo; 
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VII - monitorar, fiscalizar e avaliar os 
programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para 
tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessária; 
VIII - aprovar convênios, ajustes, 
acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo; 
IX - publicar, no periódico de maior 
circulação do Município ou do Estado, ou afixar em locais de 
fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial referentes ao Fundo. 
Art. 13. São atribuições da Fundação 
Cultural do Município de Varginha. 
I - coordenar e executar as operações e 
movimentações de recursos do Fundo, de acordo com o Plano de 
Aplicação previsto no inciso I do Art. 12; 
II - preparar e apresentar ao Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial demonstração mensal da 
receita e da despesa executada do Fundo; 
III - emitir e assinar notas de empenho, 
cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo; 
IV - tomar conhecimento e dar cumprimento 
às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo 
administrador e que digam 'respeito ao Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial; 
V - manter os controles necessários à 
execução das receitas e das despesas do Fundo; 
VI - manter o controle dos bens 
patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo; 
VII - encaminhar à contabilidade geral do 
Município: 
a) mensalmente, demonstração da receita e 
b) trimestralmente, inventário de bens 
c) anualmente, inventário dos bens móveis 
d) elaborar, com o responsável pelo 
controle da execução orçamentária, a demonstração constante do 
inciso II; 
e) providenciar junto à contabilidade do 
Município para que, na demonstração, fique indicada a situação 
econômica financeira do Fundo; 
f) apresentar ao Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial a análise e a avaliação da situação 
econômica financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos; 
g) manter o controle dos contratos e 
convênios firmados com instituições governamentais e não 
gove'rnamentais; 
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da despesa; 
materiais; 
e balanço geral do Fundo; 
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h) manter o controle da receita do Fundo; 
i) encaminhar ao Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial relatório mensal de acompanhamento e 
avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo; 
j) fornecer ao Ministério Público, quando 
solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo. 
Seção III 
Das Receitas, Ativos e Despesas 
Art. 14. Constituem receitas do Fundo: 
I - dotação consignada anualmente no 
orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial; 
II - transferência de recursos 
financeiros oriundos do tesouro federal e estadual; 
III - doações, auxílios, contribuições e 
legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, 
governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser 
destinados; 
IV = recursos advindos de convênios, 
acordos e contratos firmados entre o Município e instituições 
privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, 
estaduais e municipais; 
V - produtos de aplicações financeiras 
dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; 
VI - outros recursos que por ventura lhe 
forem destinados. 
Art. 15. Constituem ativos do Fundo: 
I - disponibilidade monetária em bancos, 
oriunda das receitas específicas no artigo anterior; 
II - direitos que porventura vier a 
constituir; 
III - bens móveis e imóveis destinados à 
execução dos programas projetos do Plano de Aplicação. 
Art. 16. Constituem despesas do Fundo: 
I - o financiamento total ou parcial dos 
programas da política de promoção da igualdade racial constantes 
do Plano de Aplicação; 
II - o atendimento de despesas diversas, 
de caráter urgente e inadiável, observado o § 1° do Art. 10 desta 
Lei. 
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Art. 17. A 
Municipal tem por objetivo demonstrar 
patrimonial, observados os padrões 
legislação pertinente. 
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contabilidade do Fundo 
a sua situação financeira e 
e normas estabelecidas na 
Parágrafo único. Processar-se-á, 
anualmente, o inventário dos bens e direitos adquiridos com 
recursos do Fundo e pertencentes à Fundação Cultural do Município 
de Varginha. 
Seção IV 
Da Execução Orçamentária 
Art. 18. No prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, a Fundação 
Cultural do Município de Varginha apresentará ao Conselho 
Municipal, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação 
dos recursos do Fundo para apoiar 
contemplados no Plano de Aplicação. 
os programas e projetos 
Art. 19. Nenhuma despesa será realizada 
sem a necessária cobertura de recursos. 
§ 1° Para os casos de insuficiência ou 
inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos 
adicionais autorizados por Lei e abertos por Decreto do 
Executivo. 
2° Os recursos aprovados como Créditos 
Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias a contar da aprovação. 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. O Furido Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial terá vigência por tempo indeterminado. 
Art. 21. Constará na Lei Orçamentária 
Anual dotação específica para custear as despesas do CONSELHO 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, de forma a garantir as 
atividades previstas nesta Lei. 
Art. 22. Os atuais mandatos dos membros 
do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL encerrar￾se-ão em 31/12/2022, devendo ser realizadas, antecipadamente, as 
eleições de que trata o art. 6° desta Lei. 
Lei n° 6.797 
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
SERGIO 
SECRET 
HABITA O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação,revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 5.944/2014. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de fevereiro de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
6díaW 
VERDI LU O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
S ANTÔNIO/BATÇSTA CARLOS HONORIO •T ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNIC PAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVE 
KI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL