norma nº 6404/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI No 6.404 
DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
Da Instituição das Diárias e da Motivação 
Art. 1Q Fica instituída na Câmara 
Municipal de Varginha a concessão de diárias a vereadores, 
para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, 
realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes 
casos: 
I - Para comparecer em reuniões com 
autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, para tratar de assuntos de 
interesse do Legislativo; 
II - Para a participação em encontros, 
seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar 
conhecimento para aperfeiçoar o seu desempenho e aprimoramento 
profissional de suas funções; 
III - Para representar a Câmara 
Municipal de Varginha em eventos, por delegação outorgada pelo 
Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com 
atribuições similares; 
IV - Para comparecer ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, às Câmaras Municipais de 
outros Municípios e a outros órgãos públicos, a fim de obter 
subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara 
Municipal de Varginha; 
V - Para comparecer em empresas e 
institutos de consultoria ou em reuniões om especialistas em 
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matérias técnicas que sejam objeto de proposições legislativas 
da Câmara; 
VI - Para representar o Legislativo 
Municipal no exterior, mediante prévia designação pelo 
Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com 
atribuições similares. 
Parágrafo único. Em qualquer das 
hipóteses previstas no artigo anterior, os beneficiários 
deverão apresentar relatório circunstanciado de viagem, 
acompanhado de comprovantes que atestem a representação e/ou 
presença em câmaras municipais e dos deputados, assembleias 
legislativas, fóruns, tribunais, eventos, palestras, 
congressos, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais 
como certificados, atestados de visita ou qualquer outro 
documento que venha comprovar o interesse público na viagem. 
Art. 29 A percepção de diárias de 
viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado o 
pagamento habitual dessa parcela indenizatória. 
CAPITULO II 
Da Concessão das Diárias 
Art. 39 Os vereadores que se deslocar 
da sede da Câmara Municipal de Varginha, nos casos previstos 
no artigo 1° desta Lei, farão jus à percepção de diárias de 
viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem 
e deslocamento urbano. 
Art. 49 A concessão de diárias fica 
condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
Parágrafo único. As despesas de viagens 
serão feitas por meio da rubrica -Diárias de Viagem". 
Art. 5P A competência para autorizar a 
concessão de viagens é exclusiva do Presidente da Mesa 
Diretora ou a quem for delegada a atribuição, mediante 
documento específico descrito no Anexo I desta Resolução. 
Parágrafo único. Nos casos em que o 
Presidente da Mesa Diretora — ou a quem for delegada a 
atribuição — for beneficiado com diárias, ou, estiver afa tado 
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do serviço, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a 
competência prevista no caput deste artigo. 
Art. 62 O ato concessivo de diárias 
será específico para cada caso e indicará o nome do vereador, 
o destino da viagem, a motivação, o período de duração do 
afastamento e os valores das diárias concedidas. 
CAPÍTULO III 
Do Valor Das Diárias 
Art. 79 A quantidade máxima de diárias 
de viagem a ser concedida aos vereadores da Câmara Municipal 
de Varginha, durante cada mês, será de até 50% da remuneração. 
Parágrafo único. Na hipótese de o 
percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado, ❑ 
Presidente da Mesa Diretora ou do ocupante de cargo similar 
deverá apresentar justificava com fulcro nos princípios da 
razoabilidade e da economicidade. 
Art. 8° O valor das diárias de viagem a 
serem concedidas pela Câmara Municipal de Varginha será de: 
I - Para Vereadores, R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais), para deslocamento as cidades do 
Estado de Minas Gerais, a cada período superior a 06 (seis) 
horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, 
desde que não haja necessidade de pernoitar; 
II - Para Vereadores, R$ 500,00 
(quinhentos reais), para deslocamento às cidades do Estado de 
Minas Gerais, inclusive a Capital, a cada período de 24 (vinte 
e quatro) horas; 
III - Para Vereadores, R$ 300,00 
(trezentos reais), para deslocamento a outros Estados, a cada 
período superior a 06 (seis) horas e inferior a 24 (vinte e 
quatro) horas de afastamento, desde que não haja necessidade 
de pernoitar; 
IV - Para Vereadores, R$ 600,00 
(seiscentos reais), para deslocamento a outros Estados e 
Distrito Federal, a cada período de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 92 Quando o vereador se afastar 
por período igual ou superior a 12 (doze) ras e inferi❑ a 
24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de hotel ou 
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pousada por meio de nota fiscal ou recibo assinado, será 
devida uma diária integral. 
Parágrafo único. O afastamento a que se 
refere o caput deverá ter ocorrido em razão do interesse 
público. 
Art. 10. Quando o afastamento não 
exigir pernoite fora da sede o vereador fará jus somente à 
metade do valor da diária. 
Art. 11. Em caso de viagem ao exterior, 
o limite fixado pelo artigo 84 desta Lei deverá ser convertido 
em moeda estrangeira. 
CAPÍTULO IV 
Da Solicitação das Diárias 
Art. 12. Salvo casos de comprovada 
urgência, devidamente justificada, a solicitação de diária 
deverá ser feita em 24 (vinte e quatro) horas antes da data da 
saída para a viagem, por meio da utilização de formulário 
próprio a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. A concessão de diárias 
está condicionada ao requerimento prévio pelo beneficiário e â 
autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora ou a quem 
for delegada a atribuição, que poderá indeferir a solicitação 
se entender que a viagem não é de interesse público relevante 
ou se verificar a falta de disponibilidade financeira e 
orçamentária da Câmara Municipal de Varginha. 
CAPÍTULO V 
Do Uso das Diárias 
Art. 13. A diária é devida a cada 
período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do 
Município ou acima de 12 (doze), caso haja necessidade de 
pernoite, tomando-se como termos inicial e final a contagem 
dos dias, com base na hora da partida e da chegada. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, serão 
considerados termo inicial e final para contagem das diárias, 
respectivamente, o horário de embarque e ❑ desemba que 
constantes na passagem. 
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§ 2° As despesas com passagens aéreas 
deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa 
Diretora ou a quem for delegada a atribuição. 
3P O beneficiário deverá juntar ao 
relatório de viagem os comprovantes de embarque e desembarque 
emitidos pela companhia aérea ou de transporte urbano. 
Art. 14. As diárias não serão devidas 
nas hipóteses abaixo relacionadas: 
I - deslocamento de vereador com 
duração inferior a 6 (seis) horas; 
II - quando o deslocamento se der para 
localidade onde resida o vereador ; 
III - cumulativamente com outra 
retribuição de caráter indenizatório de despesas com 
alimentação e hospedagem; 
Art. 15. Não será devido o pagamento de 
diária ao vereador quando governo estrangeiro ou organismo 
internacional, de que ❑ Brasil participe ou com o qual coopere 
custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção 
urbana. 
Art. 16. Constitui infração disciplinar 
grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária 
indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no 
ordenamento jurídico brasileiro. 
Parágrafo único. Respondem 
solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de 
diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o 
ordenador de despesas. 
Art. 17. É vedado o reembolso de 
despesas decorrentes da utilização de veículo particular, 
ainda que tal utilização seja a serviço do Legislativo 
Municipal, nos termos do art. 18 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e do art. 39, § 4P, da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI 
Do Pagamento das Diárias 
Art. 18. O pagamento (:s diárias s rá 
efetuado mediante regime de adiantamento, com ;ra realização e 
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empenho prévio por estimativa, nos termos do artigo 68 da Lei 
Federal nQ 4.320/64, até ❑ limite de 06 (seis) diárias. 
Art. 19. Deverão ser formalizados 
processos para a concessão de diárias, instruidos, pelo menos, 
com os documentos e informações a seguir indicados: 
I — formulário preenchido pelo 
requerente, indicando o motivo do afastamento, a duração, a 
quantidade e o valor total de diárias solicitado, conforme 
modelo constante no anexo I; 
II - relatório circunstanciado que 
demonstre a existência de nexo entre as atribuições 
regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem; 
III - indicação do meio de transporte a 
ser utilizado e dos horários previstos para embarque e 
desembarque; 
IV - deferimento do pedido, confirmando 
ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o 
respectivo valor; 
V - nota ou comprovante de empenho ou 
de subempenho da despesa e recibo do interessado. 
Parágrafo único. Na hipótese de não 
coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a 
quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos 
processos correspondentes os dados e documentos relativos à 
redução do período inicialmente considerado e devolução de 
diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do 
período e à complementação do valor devido. 
CAPÍTULO VII 
Da Prestação de Contas 
Art. 20. Em todos os casos de 
recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei, o 
beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório 
circunstanciado de viagem, no prazo de 03 (três) dias úteis 
subsequentes ao retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o 
relatório de viagem descrito no Anexo II. 
Parágrafo único. Em caso de comprovação 
de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este fica 
sujeito ao desconto integral da(s) diárias(s) indevidas 
folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prev ta no artigo 
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17 e das demais sanções cabíveis, ou a restituição da 
diferença no ato do acerto. 
Art. 21. A responsabilidade pelo 
controle das viagens e das prestações de contas será do 
solicitante e caberá ao Presidente da Mesa Diretora ou a quem 
for delegada a atribuição, a fiscalização e o pagamento. 
1° A autoridade que conceder ou 
arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, 
solidariamente com o beneficiado, pela reposição da 
importância indevidamente paga, sem prejuízo das sanções 
previstas em Lei. 
§ 2° O Presidente da Mesa Diretora 
poderá alegar ao responsável pelo controle interno as 
atribuições de fiscalização e pagamento, atendidas as 
condições estabelecidas em ato normativo próprio. 
Art. 22. As informações relativas às 
despesas com viagens deverão ser inseridas no sistema 
informatizado de Controle Interno da Câmara Municipal. 
Art. 23. Incumbe ao responsável pelo 
Controle Interno da Câmara Municipal o dever de preencher no 
sistema as informações relativas às despesas com diárias de 
viagem, mediante elaboração de relatório mensal que indique o 
nome do beneficiário, o total dispendido com diárias, a data 
inicial e final do afastamento, a motivação do afastamento, 
bem como informar se os beneficiários prestaram contas do 
afastamento. 
Art. 24. Independentemente da 
determinação prevista no artigo anterior, é obrigatória a 
divulgação mensal de relatório circunstanciado explicitando os 
gastos com diárias de viagens concedidas pela Câmara Municipal 
de Varginha no portal da transparência, seja no site oficial 
do Município, nos termos do artigo 8° da Lei n° 12.527/2011 
c/c artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único. O relatório mencionado 
no caput deverá conter, no mínimo, o nome completo do 
beneficiário, o período do afastamento, a justificativa do 
afastamento, e o valor total dispendido pela Câmara Munici 1. 
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CAPÍTULO VIII 
Disposições Finais 
Art. 25. As despesas decorrentes da 
execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes, e 
suplementadas se necessário. 
Art. 26. O Presidente da Câmara 
Municipal, ou a quem for delegada a atribuição, tomará todas 
as demais providências administrativas, jurídicas, 
orçamentárias, financeira, contábeis e fiscais, necessárias ao 
fiel cumprimento desta Resolução. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n° 5.685/2013. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 03 
de janeiro de 2018; 1352 I da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
k 
1,11
4, 
ANTÔ IO SILVA 
PREFE! O MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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ANEXO 1 
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM 
Data da solicitação: / / 
Vereador: 
Destino: Estado: 
Data de saída: / / Horário: 
Data de retorno: / / Horário: 
Meio de transporte: 
Finalidade: 
CARIMBO E ASSINATURA 
DO SOLICITANTE 
Deferido em / / 
CARIMBO E ASSINATURA 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
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10 
ANEXO II 
4'ffak°00. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
Nome: 
Cargo: 
Data da viagem: / 1 Retorno à origem: / / 
Destino: Estado: 
Meio (s) de Locomoção: 
Finalidade da viagem 
Solenidade — Órgão/Empresa: 
Entidade promotora: 
Objetivo: 
Duração: de / / a 
Informações complementares: 
Declaro para os devidos fins que são verídicas as 
informações prestadas, sem rasuras, neste Relatório de 
Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e 
omissões. 
varginha, de de 
Assinatura 
Deferido: / / 
Carimbo e Assinatura do Chefe de Serviço de Controladoria 
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