norma nº 6405/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Na 6.405 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N9 4.616/2007, QUE "DISPÕE SOBRE O 
FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Ficam alterados os artigos 2°, 
32, 42 e 72 da Lei Municipal ri° 4.616/2007, que passam a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2° As drogarias ficam obrigadas 
ao funcionamento de segunda-feira a sábado, das 8 horas as 20 
horas, facultada a extensão deste horário das 7 horas as 23 
horas. 
Parágrafo único. O disposto no "caput" 
deste artigo não se aplica às farmácias e drogarias instaladas 
nas dependências de supermercados, hipermercados e shoppings 
centers, as quais respeitarão o horário de funcionamento dos 
mesmos. 
Art. 3° Por motivo de relevância e do 
interesse público dos serviços prestados pelas drogarias, 
ficam elas sujeitas ao regime obrigatório de plantão diurno 
aos domingos e feriados e ao plantão noturno, cuja escala será 
organizada pelos respectivos interessados, através do Conselho 
de Drogarias e coordenado pelo Setor de Vigilância Sanitária 
da Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS e aprovada mediante 
Decreto a ser baixado pelo Chefe do Executivo, que também 
poderá regulamentar esta Lei, caso necessário. 
§ 1° A escala de plantão de que trata 
este artigo, será organizada, anualmente, no mês de dezembro e 
prevalecerá por todo ano subsequente, podendo ser revista e 
alterada, sempre que necessário para atendimento do interesse 
público. 
LA? n° 1 
MARMUY16 ANTOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 2° Em havendo número suficiente de 
drogarias na definição da escala, será facultado aos demais 
estabelecimentos farmacêuticos o funcionamento durantes os 
plantões, independentemente de qualquer deliberação do 
Conselho de Drogarias e da Administração. 
Art. 4° O plantão noturno de drogarias 
será entre as 20 horas e as 8 horas do dia seguinte e deverá 
ser cumprido conforme escala em rodízio, podendo o atendimento 
ao público, neste período, ser de portas abertas ou por 
sistema de segurança, previamente aprovado pela Prefeitura. 
Parágrafo único. A escala de plantão 
será formada por grupos de drogarias a serem definidos, 
conforme o número de estabelecimentos. 
Art. 7° Nos plantões diurnos, entre as 
8:00 (oito) horas e 20:00 (vinte) horas nos domingos e 
feriados, será obrigatório o funcionamento das drogarias que 
estiverem responsáveis pelo plantão noturno da semana e, 
facultativamente, para as demais". 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit4a 
de janeiro de 2018; 135g 
Administrativa do Município. 
4.) 
do Município de Varginha, 11 
da Emancipação Político￾ANT TO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
LUIZ FERFANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MÁRIRIDE CJIVALHO TERRA O 
CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n' 6.405