norma nº 6406/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.406 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA". 
O Pov❑ do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal 
de Varginha, por força desta Lei ficam reajustados em 
2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), incidente 
sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 22 O reajuste dos vencimentos 
de que trata ❑ artigo 1°, constitui-se em revisão anual 
da remuneração, como prescreve ❑ inciso X, do artigo 37, 
da Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica d❑ 
Município. 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
presente lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, prevalecencp seus efeitos a 1° de 
janeiro do corrente ano. 
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Lei re 6.406 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Administrativa do Município. 
24 de janeiro de 2018; 1357\ da Emancipação Político￾L 
ANTÕNSILVA 
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PREFEIT MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.406