norma nº 6407/2018

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
LEI Nº 6.407 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os subsídios dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Varginha, por força desta Lei 
ficam reajustados em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco 
por cento), incidente sobre os seus atuais níveis de 
vencimento. 
Art. 22 O reajuste dos subsídios de 
que trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual da 
remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município, que é correspondente ao índice acumulado do 
IPCA no período de janeiro a dezembro/2017. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
presente lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 42 Esta Le entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo us efeitos a 1° de 
janeiro do corrente ano. 
Lei n° 6.407 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de janeiro de 2018; 135 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔN SILVA 
PREFEI*) MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei ir 6.407