norma nº 6408/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.408 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÃ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Por força desta Lei, os 
vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta, Indireta, Comissionados, Aposentados e 
Pensionistas do Município, ficam reajustados em 2,95% 
(dois vírgula noventa e cinco por cento), incidente sobre os 
seus atuais níveis de vencimento. 
§ 12 O percentual de que trata o caput 
deste artigo, corresponde ao IPCA (índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo) acumulado no período entre a última 
revisão geral, concedida em janeiro de 2017, e o mês de , 
dezembro de 2017. 
§ 22 Deverá ser observado quanto ao 
reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões concedidas 
pela regra permanente a proporcionalidade estabelecida no 
Anexo 1 desta Lei, quando o início do benefício tenha ocorrido 
no decurso do exercício de 2017. 
Art. 22 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da sua fonte d custeio, na forma do 
disposto no § 6Q do artigo 17, da Lei Co lementar nº 101. 
Lei re7 6.408 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de 
janeiro de 2018. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de janeiro de 2018; 135f\ da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÓN#13 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
J 
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
EDSON CREPAIDI RETORI 
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINRA - INPREV 
Lei n° 6.408 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
Tabela de reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões 
concedidas pela regra permanente 
3 
Beneficio concedido em 2017 Reajuste % 
Janeiro 2,95 
Fevereiro 2,56 
Março 2,22 
Abril 1,97 
Maio 1,82 
Junho 1,51 
Julho 1,74 
Agosto 1,50 
Setembro 1,31 
Outubro 1,14 
Novembro 0,72 
Dezembro / 0,44 ( 
Lei n° 6.408