norma nº 6409/2018

PREFEITURA MUNICiP10 DE VARGINHA 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO 
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica reajustado, nos 
termos do inciso X e XI, art. 37 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e da Lei Municipal 
nQ 6.211/2016, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais em percentual 
de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo os seus efeitos a 01/01/2018. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém 
Prefeitur do Município de Varginha, 
24 de janeiro de 2018; 135° a Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÓNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO