norma nº 6410/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.410 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32, INCISOS 
I E II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 
DA LEI MUNICIPAL N2 3.489/2001 E AO 
ART. 3° CAPUT DA LEI MUNICIPAL 
N2 3.585/2001 ■ ALTERADOS PELA LEI 
N2 6.253/2017. 
❑ Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 ❑ art. 3P, incisos I e II da 
Lei Municipal n2 3.489/2001, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 32 (...) 
I — R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
reais), para àqueles servidores que tenham como vencimento 
básico mensal, valor não superior ao do cargo efetivo da 
Administração Direta, correspondente ao Nível E-13. 
II — R$ 235,00 (duzentos e trinta e 
cinco reais), para os demais servidores. 
Art. 29 O Parágrafo único do art. 4° 
da Lei Municipal nº 3.489/2001 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 42 (...) 
Parágrafo único. Exceta-se da 
vedação constante da alínea "a" deste artigo, d servidor 
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efetivo, bem como àquele que, não o sendo, ocupe Cargo de 
Provimento em Comissão de nível não superior a CPC-2. 
Art. 39 o art. 32 caput da Lei 
Municipal n2 3.585/2001, alterado pela Lei n2 6.253/2017 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
será concedido 
pensionistas, no 
setenta reais), 
"Art. 39 O "Tíquete Alimentação" 
aos servidores inativos e aos 
valor único de R$ 270,00 (duzentos e 
para aqueles que recebam como proventos 
ou pensão, valor não superior ao do cargo efetivo da 
Administração Municipal Direta correspondente ao 
Nível E-14. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias d❑ corrente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 59 As despesas estabelecidas 
por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário￾financeiro, já que existe adequação orçamentária para as 
mesmas, o que em regra, satisfaz as exigências do artigo 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á. como fonte de recursos 
para a satisfação de despesas continuadas criadas por 
esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ❑ superavit na receita do 
Município. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e retroagindo os seus efeitos à 01/01/2018. 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeito a do Município de Varginha, 
24 de janeiro de 2018; 135 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÓNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERINDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei 
Complementar nº 101/2000) 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
reajuste do tíquete alimentação. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas por dotação orçamentária 
própria consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa prevista em 
dotação orçamentária consignada no corrente exercício 
financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
sem reflexo, pois ❑ Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação orçamentária própria 
para comportar tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação orçamentária própria 
para comportar tal despesa. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as 
fiscais, uma vez que sua fonte d 
aumento de receita gerada com a nove 
valores. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
etas de resultados 
recurso advém do 
planta genérica de 
I.c•i n" 6.410 
Prefeit a do Município de Varginha, 
24 de janeiro de 2018. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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DESPESA COM REAJUSTE DO TíQUETE ALIMENTAÇÃO: 
R$ 163.211,50 (cento e sessenta e três mil, duzentos e 
onze reais, cinquenta centavos) 
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