norma nº 6413/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.413 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei 
ng 6.385/2017, especificamente no Fundo Municipal de 
Saúde de Varginha, crédito adicional especial no valor de 
R$ 32.969.200,00 (trinta e dois milhões, novecentos e 
sessenta e nove mil e duzentos reais), a seguir 
especificado: 
órgão: 06.01.00 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10 302 1500 2659 
Categoria Econômica: 3.3.91.39.00 — Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica 
Valor: R$ 32.969.200,00 
Art. 2° Os recursos para a cobertura 
do crédito de que trata o artigo 1Q, serão o proveniente 
do excesso de arrecadação da receita classificada como 
receita intraorçamentária consignada no orçamento da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV, 
conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 
ng- 4.320/1964. 
data de sua publ 
contrário. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na 
ação, revogadas as disposições em 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitur 'do Município de Varginha, 
27 de fevereiro de 2018; 135- da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WAD N SILVA çAGo 
SECRETÁRIO—MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 6.413