norma nº 6414/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.414 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA QUE 
MENCIONA À EMPRESA SAKEY COMUNICAÇÃO E 
MARKETING LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à empresa SAKEY COMUNICAÇÃO E MARKETING 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, legalmente 
constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 13.731.606/0001-49, com 
sede nesta cidade à Rua Ana Maria Reis Penha, n° 45, Bairro 
Vila Paiva, CEP: 37018-087, subvenção económica no valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Parágrafo único. A subvenção econômica 
deverá ser utilizada para pagamento ou ressarcimento das 
despesas do "Festival Virada Varginha", que ocorreu no período 
de 01 a 05 de novembro de 2017. 
Art. 2Q O Cronograma Financeiro de 
Pagamento da subvenção será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3Q A empresa deverá prestar 
contas ao Município de Varginha-MG, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON, das despesas 
realizadas com a parcela da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento do repasse. 
Art. A° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varg/.ftha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
à Câmara Municipal, para fins de 
cópia do instrumento firmado de 
artigo. 
conhecimento e arquivamento, 
acordo com o "caput" deste 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício 2018, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar na 101, motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em 
especial a Lei Municipal n(2 6.365/2017. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
27 de fevereiro de 2018; 1 5° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERIANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OThTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
WADN SILVAa_efkR,r 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AZENDA 
Lei ie 6.414