norma nº 6415/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.415 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA QUE 
MENCIONA À EMPRESA MAXI ART'S 
PROMOÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à empresa MAXI ART'S PROMOÇÕES LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, 
inscrita no CNPJ sob o nc) 86.489.309/0001-02, com sede nesta 
cidade à Rua Vereador Júlio Teixeira, no. 108, Bairro Santana, 
subvenção econômica até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil 
reais). 
Parágrafo único. A subvenção econômica 
deverá ser utilizada para pagamento ou ressarcimento de 
despesas com som, iluminação e palco efetuadas no evento 
"FESTIVAL GOURMET", que ocorreu nesta cidade nos dias 21, 22 e 
23 de abril de 2017. 
Art. 29- O Cronograma Financeiro de 
Pagamento da subvenção será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 32 A empresa deverá prestar contas 
ao Município de Varginha - MG, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno — SECON, das despesas realizadas 
com a parcela da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento do repasse. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha cel ará o Termo de Convênio 
correspondente. 
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Le .i' 6.415 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n(2 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 6 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício 2018, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar nQ 101, motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal nQ 6.364/2017. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
27 de fevereiro de 2018; ]/35, da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FElkANDO ALFREDO CARLOS HONÕRIO OTfTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON SILVA N=0 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DÃJFAZENDA 
Lei ta' 6.415